Minas sem pagar parcelas da dívida com a União até dezembro

O deputado federal Odair Cunha (PT), que foi secretário de Governo de Fernando Pimentel entre 2015 e 2018, diz que a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu pagamento da dívida de Minas com a União, concedida em novembro de 2018, foi com base no interesse do estado de Minas Gerais, à época, em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “O PT não é contrário à recuperação do estado. A questão é qual o plano de recuperação fiscal? Nem precarização dos serviços públicos nem a venda de estatais estratégicas lucrativas são aceitáveis”, diz.

Na Assembleia, há pouco interesse na tramitação do projeto de lei que autoriza o estado a aderir ao RRF, encaminhada pelo governo Romeu Zema em 2022, sem ter sido apreciada por manobras regimentais do ex-presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, atualmente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Minas Gerais pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal por meio de ato normativo, sem aprovação legislativa.

Foi desfavorável o parecer, em agosto, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo Romeu Zema. Mesmo com o parecer contrário, contudo, o processo de adesão de Minas Gerais segue tramitando, e Minas mantém o direito de não pagar as parcelas da dívida com a União até dezembro, prazo estipulado pelo STF.

Preocupada com a possibilidade de o estado de Minas Gerais ser forçado a voltar a pagar, em janeiro as parcelas da dívida com a União, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), apela às bancadas estadual e federal para que ajudem a articular uma saída. Na ponta do lápis, Marília Campos afirma que ao longo do primeiro mandato de Romeu Zema, Minas deixou de pagar à União R$ 36 bilhões de juros e serviço da dívida. “Foi com esse alívio de caixa que Zema colocou em dia os salários do funcionalismo e pagou os repasses atrasados aos municípios”, diz a prefeita de Contagem. “Mas se Minas tiver de voltar a pagar as parcelas da dívida com a União a partir de janeiro do ano que vem, o estado será penalizado. E os municípios também irão sofrer”, afirma.

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