O Projeto de Lei (PL) 5.734/26 avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Segurança Pública emitiu parecer favorável de 1º turno para a matéria na quarta-feira (11/11). O texto estabelece diretrizes destinadas a implantar protocolos especiais de segurança no sistema carcerário.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto foca em unidades prisionais de segurança máxima e estabelecimentos de níveis 4 e 5 de complexidade de gestão. A meta consiste em aprimorar a fiscalização de integrantes de facções, presos de alta periculosidade e indivíduos sob Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conforme a Constituição Federal e a legislação vigente.
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Diretrizes e substitutivo aprovado
O relator na comissão, deputado Bruno Engler (PL), votou pela aprovação do texto com base no substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O formato aprovado retira dispositivos autorizativos de competência exclusiva do Poder Executivo e fixa os parâmetros para as unidades prisionais destinadas aos custodiados perigosos.
O substitutivo nº 1 divide responsabilidades na gestão penitenciária:
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À autoridade competente cabe incluir os detentos nos protocolos de segurança
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Ao diretor prisional compete avaliar o cabimento da restrição de comunicação externa
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Ao órgão competente cabe regulamentar o regime de visitas, com checagem de cadastro e autorização prévia.
Vigilância, correspondência e visitas
A matéria impõe o monitoramento audiovisual contínuo em áreas comuns e parlatórios. O texto proíbe gravações no interior de celas e nos atendimentos entre o detento e seu defensor, exceto mediante determinação judicial. Normas específicas vão disciplinar o armazenamento e o descarte desses materiais gravados.
O PL 5.734/26 também padroniza revistas eletrônicas e pessoais detalhadas na entrada de visitantes, define normas para encontros presenciais ou virtuais e autoriza a fiscalização sobre correspondências escritas. O objetivo central consiste em impedir contatos externos entre os integrantes de facções que cumprem pena no sistema prisional.
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A proposta segue agora para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Após os pareceres dos dois colegiados, a matéria segue para votação em Plenário.