STF derruba isenção de pena para crimes patrimoniais contra a mulher
Legislação da década de 1940 impedia que agressores fossem punidos quando tomavam bens das mulheres no contexto de violência doméstica
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, uma norma que isentava o agressor de pena em casos de violência patrimonial no contexto de violência doméstica contra a mulher. Os magistrados seguiram o relator, ministro Dias Toffoli, que entendeu que abonar a pena do agressor nesses casos era mais uma forma de discriminação contra integrantes do sexo feminino. Toffoli ressaltou que a isenção de pena foi criada em uma época em que eram comuns atos de desigualdade entre homens e mulheres.
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Toffoli classificou como “verdadeira excrescência” a existência desse tipo de situação. Para o magistrado, a existência desse tipo de situação revela a presença de preconceito de gênero. “É surpreendente ver que ainda há dispositivos estabelecendo discriminação de gênero em nosso ordenamento e sendo aplicados”, disse ele.
Os questionamentos foram apresentados na Corte pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). “Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação e a violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, completou o ministro.
Toffoli afirmou que, antes de analisar os processos, achava que esse tipo de dispositivo não era mais utilizado na prática. “Eu tinha na cabeça que esses dispositivos já nem mais eram aplicáveis.” Ele destacou que regras desse tipo eram adotadas em tempos antigos, como antes da Independência do Brasil.
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“No entanto, fomos exatamente chamados a tratá-los, porque ainda se aplica essa verdadeira excrescência que vem de Códigos Penais da época do Império e das ordenações ainda de épocas vetustas, quando o Brasil nem era ainda um país independente e sim colônia”, ressaltou.
Os processos que correm na Corte questionam a aplicação do artigo 181 do Código Penal em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres. Esse artigo prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges, durante a sociedade conjugal, e contra ascendentes ou descendentes. De acordo com o DataSenado, em 2025, cerca de 40% das mulheres que sofreram violência física ou psicológica relataram que também foram vítimas de violência patrimonial, como nos casos em que o salário foi tomado e bens foram retidos pelo agressor.
A advogada Anelize Caminha, que atua na área de Direito Civil, com ênfase em Direito de Família e Sucessões, CEO do escritório Caminha Advogados e pós-doutora em Direito pela PUC-PR, afirma que a violência patrimonial é uma forma de manter a mulher presa em uma relação conjugal abusiva. “O impacto vai além do direito penal. A violência patrimonial é uma das formas mais eficazes de manter uma mulher presa a uma relação abusiva, porque retira dela os meios de sair. Quando o agressor sabia que não seria punido, o controle do dinheiro funcionava como uma violência sem consequência. Isso muda”, disse.
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Ela destacou que nem mesmo a promulgação da Lei Maria da Penha foi capaz de impedir a anistia aos agressores. “O casamento deixa de ser um escudo para quem lesa o patrimônio da mulher. Desde 1940, o Código Penal impedia a punição do marido que furtasse, enganasse ou se apropriasse de bens da esposa, mesmo depois de a Lei Maria da Penha reconhecer a violência patrimonial como forma de violência doméstica, em 2006”, completou.
