Comissão marca depoimentos em processo de cassação de vereador ‘forasteiro’
Após decisão do TJMG de restabelecer a possibilidade de análise da denúncia por fraude eleitoral, colegiado agenda sete oitivas e solicita rastreamento por GPS
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Restaurada a possibilidade de cassar o mandato do vereador Lucas Ganem (MDB) por suposta fraude eleitoral, a Comissão Processante da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) definiu, nessa quarta-feira (4/6), o cronograma de depoimentos que integrarão a fase de instrução do processo. As oitivas começam na próxima semana.
Ao todo, sete pessoas foram intimadas a prestar esclarecimentos, incluindo os autores da denúncia, testemunhas de defesa, o proprietário do imóvel declarado pelo parlamentar como residência na capital mineira, o deputado federal Bruno Ganem (Podemos-SP) e o próprio vereador.
A comissão tem agora três semanas para concluir os trabalhos e elaborar um relatório recomendando ou não a cassação do mandato. O novo prazo, fixado em 29 de junho, foi estabelecido após a Procuradoria da Câmara recalcular o andamento do processo em razão da suspensão dos efeitos da sentença que impedia o colegiado de tratar diretamente da suspeita de fraude eleitoral atribuída ao parlamentar.
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Natural de Indaiatuba, no interior de São Paulo, Lucas do Carmo Navarro, que adota o sobrenome Ganem em referência ao grupo político ao qual é ligado, foi eleito vereador de Belo Horizonte, em 2024, com 10.753 votos sob a bandeira da defesa da causa animal. Segundo a denúncia, ele teria utilizado um endereço falso para transferir seu domicílio eleitoral à capital mineira.
A Comissão Processante foi instaurada em dezembro do ano passado após aprovação unânime no plenário da Câmara. Os trabalhos chegaram a ser interrompidos em fevereiro por decisão judicial favorável ao vereador. A apuração foi retomada quase três meses depois, em razão de liminar que autorizou a continuidade da investigação, mas vedou a análise da suposta fraude eleitoral, por entender que o tema seria de competência exclusiva da Justiça Eleitoral.
Com essa limitação, a comissão passou a concentrar suas apurações em aspectos relacionados ao exercício do mandato, como o possível uso irregular de cargos comissionados e a atuação de assessores parlamentares. A recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contudo, reabriu espaço para que o colegiado volte a examinar os fatos relacionados à denúncia de fraude no domicílio eleitoral.
Em 20 de maio, quando ainda vigorava a restrição judicial, Ganem prestou depoimento em uma sessão esvaziada da comissão. Na ocasião, negou irregularidades e afirmou que passou a residir oficialmente em Belo Horizonte após a eleição. “Desde o momento em que fui eleito vereador, passei a residir oficialmente em Belo Horizonte, em meados de novembro de 2024”, declarou aos integrantes da comissão.
A afirmação contrasta com a exigência da legislação eleitoral, que determina que candidatos possuam domicílio eleitoral no município pelo menos um ano antes da eleição, além de cumprir os prazos legais de filiação partidária.
Concluída a fase de instrução, a Comissão Processante apresentará seu parecer. A palavra final, no entanto, caberá ao plenário da Câmara. Para a perda do mandato ser aprovada, serão necessários pelo menos 28 votos favoráveis.
Depoimentos e novas diligências
A reunião desta quarta foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Bruno Miranda (PDT), e contou com a participação do relator, Edmar Branco (PCdoB), e do vereador Helton Júnior (PSD).
Além da definição do calendário de oitivas, os integrantes aprovaram um requerimento para ampliar a coleta de provas. A Câmara deverá encaminhar aos autos a relação completa de deslocamentos dos veículos oficiais utilizados pelo gabinete de Lucas Ganem, com dados obtidos por meio de rastreamento via Sistema de Posicionamento Global (GPS).
As informações solicitadas abrangem o período entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de maio de 2026 e deverão conter, para cada deslocamento, data, horário e localização geográfica dos veículos.
As oitivas ocorrerão no Plenário Camil Caram em três datas. Em 11 de junho serão ouvidos os autores da denúncia, Guilherme Augusto Soares, às 9h30, e a deputada federal Nely Pereira de Aquino (Podemos), presidente estadual do partido pelo qual Ganem foi eleito, às 10h. Na sequência, às 10h30, será ouvido Grijalva de Carvalho Laje Duarte Junior, proprietário do imóvel declarado por Ganem como residência. Às 11h, prestará depoimento Felipe da Silva Viana, testemunha indicada pela defesa.
Em 16 de junho estão previstos os depoimentos de Rebecca Navarro Cabral Kassis, prima de Ganem e chefe do gabinete de comunicação do vereador, às 9h30, e do deputado federal Bruno Arevalo Ganem, às 10h. Já em 17 de junho, às 9h30, será ouvido novamente o vereador Lucas Ganem.
Processo ainda corre na Justiça
Paralelamente ao processo político-administrativo na Câmara, Lucas Ganem é alvo de investigação da Polícia Federal. O inquérito resultou no indiciamento do vereador pelo crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.
Segundo a investigação, o parlamentar declarou como domicílio eleitoral um imóvel localizado no Bairro Trevo, na Região da Pampulha, sem jamais ter residido no endereço. Laudo concluído pela Polícia Federal em 4 de abril apontou ausência de indícios de moradia no local e concluiu que o vereador utilizou “indevidamente endereço alheio com a finalidade de atender requisito de elegibilidade”.
O caso também já produziu decisões na Justiça Eleitoral. Em primeira instância e no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), houve entendimento pela existência de fraude, com determinação de cassação do mandato e declaração de inelegibilidade por oito anos. As decisões, entretanto, ainda podem ser contestadas por meio de recursos e não produzem efeitos imediatos, uma vez que dependem do trânsito em julgado.
As sentenças destacam que Ganem não possuía vínculos familiares, econômicos ou políticos em Belo Horizonte no momento da transferência do título eleitoral e que teria buscado estabelecer residência na cidade apenas após a vitória nas urnas.
Caso as decisões sejam confirmadas de forma definitiva, os mais de 10 mil votos recebidos pelo vereador poderão ser anulados, provocando uma reconfiguração na composição da Câmara Municipal.
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*Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte
