Cleitinho chama decreto de Zema de privilégio e promete derrubar se eleito

O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) classificou como “privilégio” o decreto do governador Romeu Zema (Novo) que amplia a proteção a ex-governadores e afirmou que, se disputar o governo do estado e vencer a eleição, vai derrubar a medida. A crítica foi feita em publicação nas redes sociais nesta quinta-feira (8/1), na qual o parlamentar questiona a necessidade de segurança para ex-autoridades e acusa o dirigente de contrariar seu próprio discurso de combate a benefícios especiais.

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“Primeiro eu acho que o Zema, como político, como governador, ele sempre falou que vai combater privilégio, isso é só mais um privilégio”, disse Cleitinho. No vídeo, o senador questiona a necessidade de segurança para quem já deixou a vida pública e ironiza o temor de ex-autoridades em relação à população. “A gente anda no meio do povo, abraça o povo. Aí depois que vira político tem que ter segurança, aí depois que também não é mais político, tem que ter segurança. Que medo é esse do povo? Eu não consigo entender”, afirmou.

A declaração ocorre poucos dias depois da repercussão do Decreto nº 49.154/2025, assinado por Zema e divulgado no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro. O texto, sancionado quatro meses antes de o governador se afastar do Palácio Tiradentes para se dedicar à campanha presidencial, reorganiza a estrutura do Gabinete Militar do Governador (GMG) e redefine o conceito de segurança governamental em Minas Gerais.

A medida amplia o prazo de prestação de segurança a ex-governadores e ex-vice-governadores. Pela nova regra, a proteção passa a ser garantida por dois anos após o fim do mandato, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, mediante autorização do governador em exercício, respeitado o limite do término do mandato subsequente. Antes, o período inicial era de apenas um ano, com renovações menos detalhadas e condicionadas a avaliações internas.

Além do prazo, o decreto também amplia o próprio conceito de segurança governamental. A proteção deixa de se limitar à integridade física das autoridades e passa a abranger também a integridade moral e institucional, sob o argumento de assegurar estabilidade política, continuidade administrativa e ordem pública.

Outro ponto sensível é a possibilidade de inclusão de familiares e de pessoas com vínculo direto com as ex-autoridades no rol de beneficiários, desde que haja alegação de “interesse público”. A regulamentação anterior vedava expressamente esse tipo de extensão.

Deputada aciona TCE-MG

Também nesta quinta-feira, a deputada estadual Andréia de Jesus (PT) protocolou uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contra o decreto. A parlamentar sustenta que a norma extrapola o poder regulamentar do Executivo ao criar e ampliar benefícios sem respaldo em lei formal.

Na representação, Andréia de Jesus solicita a suspensão imediata dos efeitos do decreto, a realização de auditoria para apurar os impactos financeiros e a exigência de esclarecimentos técnicos e jurídicos do governo. “Enquanto o governo alega austeridade fiscal para negar direitos a servidores e reduzir investimentos em políticas públicas, amplia benefícios para ex-autoridades por decreto. Isso precisa ser analisado com rigor pelos órgãos de controle”, afirmou a parlamentar em nota enviada à imprensa.

A parlamentar afirma que a medida de Zema viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal, além de provocar impacto direto na segurança pública ao deslocar policiais militares, inclusive oficiais de patentes mais elevadas, para a proteção de ex-chefes do Executivo. 

A petista também aponta risco de desvio de finalidade, ao lembrar que o decreto foi editado às vésperas do fim do mandato do governador, em um contexto de pré-campanha nacional.

ALMG pode barrar medida

Poucas horas depois de o decreto ganhar notoriedade, a também deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) protocolou, na quarta-feira (7/1), um Projeto de Resolução (PRE) para sustar os efeitos da norma. O PRE nº 102/2026 ecoa parte das críticas levadas por Andréia de Jesus ao TCE-MG, ao sustentar que o ato do Executivo extrapola o poder regulamentar. 

O documento também chama atenção para o uso de conceitos jurídicos abertos e indeterminados, como “integridade moral” e “interesse público”. Segundo a deputada, essa abertura amplia excessivamente a discricionariedade administrativa e fragiliza os mecanismos de controle. Outro ponto destacado é o momento político da edição do decreto.

Em nota enviada à imprensa nessa quarta, Beatriz Cerqueira afirmou que a iniciativa é “ainda mais grave por ter sido apresentada às vésperas do período eleitoral para benefício direto ao próprio governador”.

Além disso, o proposta protolocada na Assembleia Legislativa alerta para uma tendência de militarização e centralização administrativa, com concentração de funções estratégicas no Gabinete Militar e em órgãos de natureza militar, em detrimento da participação civil e do controle democrático.

Resposta do governo

Procurado pela reportagem, o Executivo estadual negou que o decreto crie novos benefícios ou gere impacto orçamentário adicional. Em nota, a administração afirmou que a medida apenas consolida regras já existentes nos decretos 48.556/2022 e 48.710/2023, que foram revogados com a publicação do novo texto.

Segundo o governo, a reorganização torna a regulamentação mais objetiva e confere maior segurança jurídica à atuação do Gabinete Militar.

A gestão Zema sustenta ainda que a fixação de um prazo de dois anos, prorrogável uma única vez, observa o princípio da razoabilidade e se baseia em estudos técnicos do próprio GMG. O Executivo defende também que o conceito ampliado de segurança governamental, que inclui dimensões moral e institucional, está em consonância com a legislação vigente.

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Questionado, no entanto, o governo não apresentou números detalhados sobre custos, efetivo empregado ou impactos na alocação de policiais militares.