Deputada quer barrar decreto de Zema que amplia segurança a ex-autoridades
Beatriz Cerqueira questiona aumento de beneficiários, impacto financeiro e edição da norma às vésperas do período eleitoral
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Poucas horas depois de ganhar repercussão a publicação do decreto que amplia os benefícios de segurança a ex-governadores de Minas Gerais, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) protocolou, nesta quarta-feira (7/1), um Projeto de Resolução (PRE) na Assembleia Legislativa para tentar suspender os efeitos da medida assinada pelo governador Romeu Zema (Novo).
O alvo é o Decreto nº 49.154/2025, sancionado no ano passado, que promove uma reorganização do Gabinete Militar do Governador (GMG) e redefine o conceito de segurança governamental no estado.
O Projeto de Resolução nº 102/2026 susta os efeitos do decreto sob o argumento de que o governo extrapolou os limites do poder regulamentar do Executivo. Na avaliação da deputada, a norma não se limita a organizar procedimentos administrativos, mas cria novas obrigações, amplia benefícios e gera impacto financeiro continuado sem autorização legislativa, em um momento em que o próprio "governo alega delicadeza fiscal para negar recomposição salarial a servidores e investimentos em áreas essenciais”.
“O poder de regulamentar do Chefe do Poder Executivo não pode, por meio de ato infralegal, ampliar ações que impliquem impacto financeiro, ampliação de despesas continuadas ou redefinição substancial de conceitos jurídicos sensíveis, como o de segurança pública e institucional”, sustenta a justificativa do projeto.
O texto ressalta ainda que a Constituição do Estado de Minas Gerais confere à Assembleia a prerrogativa de sustar atos do Executivo que exorbitem essa competência, como forma de preservar o equilíbrio entre os Poderes. A tramitação de um PRE segue o rito legislativo tradicional, com apresentação formal, análise pelas comissões e votação em plenário, podendo ser aprovado por maioria simples.
O que diz o decreto
Publicado em 31 de dezembro de 2025 no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 49.154, de autoria de Zema, reorganiza a estrutura do Gabinete Militar e consolida, em um único texto, normas que antes estavam dispersas em decretos distintos. A reestrutução acontece quatro meses antes de o governador se afastar do Palácio Tiradentes para se dedicar à campanha presidencial.
A principal mudança é a ampliação do prazo de prestação de segurança a ex-governadores e ex-vice-governadores. Pela nova regra, o serviço passa a ser garantido por dois anos após o fim do mandato, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, mediante autorização do governador em exercício, respeitado o limite do término do mandato subsequente. Antes, o prazo inicial era de um ano, com renovações condicionadas e menos detalhadas.
O decreto também amplia o próprio conceito de segurança governamental. A proteção deixa de se restringir à integridade física das autoridades e passa a abranger também a integridade moral e institucional, sob o argumento de garantir estabilidade política, continuidade administrativa e ordem pública.
Outro ponto que acendeu o alerta no Legislativo é a possibilidade de inclusão de familiares e de pessoas com vínculo direto com as ex-autoridades no rol de beneficiários da segurança, desde que haja uma alegação de “interesse público”. Até então, a regulamentação vedava expressamente esse tipo de extensão.
Na parte operacional, o texto define equipes fixas por turno, compostas por três policiais militares (um oficial, limitado ao posto de major, e dois praças), organizados em escala formal de revezamento. O planejamento e a coordenação das ações ficam sob responsabilidade da Superintendência de Segurança e Inteligência do GMG.
Críticas e questionamentos
Para Beatriz Cerqueira, o conjunto das mudanças não é trivial. O Projeto de Resolução afirma que a ampliação do prazo, do número de beneficiários e da estrutura operacional implica aumento de gastos públicos e deslocamento de policiais da atividade-fim, em um cenário no qual o estado afirma não ter margem fiscal para despesas continuadas.
A deputada também chama atenção para o uso de conceitos jurídicos abertos e indeterminados, como “integridade moral” e “interesse público”, que, segundo ela, ampliam “excessivamente a discricionariedade administrativa e fragilizam os mecanismos de controle”.
Outro elemento destacado é o momento da edição do decreto. “O decreto é ainda mais grave por ter sido apresentado às vésperas do período eleitoral para benefício direto ao próprio governador”, disse a deputada por meio de nota enviada à imprensa.
Além disso, o projeto alerta para uma tendência de militarização e centralização administrativa, com concentração de funções estratégicas no Gabinete Militar e em órgãos de natureza militar, em detrimento da participação civil e do controle democrático.
Resposta do governo
Procurado, o governo de Minas Gerais negou que o decreto crie novos benefícios ou gere impacto orçamentário adicional. Em nota, o Executivo afirmou que a medida apenas consolida regras já existentes nos decretos 48.556/2022 e 48.710/2023, revogados com a publicação do novo texto, tornando a regulamentação mais objetiva e conferindo maior segurança jurídica à atuação do GMG.
Segundo o governo, a fixação de um prazo de dois anos, prorrogável uma única vez, observa o princípio da razoabilidade e se baseia em estudos técnicos do próprio Gabinete Militar. A gestão sustenta ainda que o conceito de segurança governamental adotado pelo estado não se limita à proteção física, abrangendo também dimensões moral e institucional, em consonância com a legislação vigente.
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Questionado, no entanto, o Executivo não detalhou números sobre custos, efetivo empregado ou impactos na alocação de policiais militares, pontos centrais das críticas feitas no Projeto de Resolução.
