A votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira da Constituição estadual a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), voltou a gerar embate entre a base do governo e oposição na manhã desta terça-feira (28/10), na Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A sessão foi marcada por críticas da deputada Bella Gonçalves (Psol) e pela resposta do líder do Bloco Minas em Frente, Cássio Soares (PSD), que rebateu acusações de que a aprovação da PEC teria ocorrido “na calada da noite”.
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Minutos antes, Bella Gonçalves questionou por que o governo ainda não aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Débitos dos Estados (Propag), mesmo após a aprovação do projeto de adesão. A deputada citou um estudo do Sinfazfisco, segundo o qual o Estado já teria perdido R$ 9 bilhões por não aderir ao programa.
“É verdade que a irresponsabilidade é uma marca extrema desse governo, que parece não se importar com as situações do Estado enquanto grava videozinho em hotel lá em Paris”, criticou.
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A parlamentar também criticou o que considera pressa e falta de transparência na aprovação da PEC. “Infelizmente a casa se prestou a um papel triste, vergonhoso, ao aprovar na calada da noite. Enquanto trabalhadores da Copasa esperavam do lado de fora, com frio, a Assembleia aprovava em primeiro turno o fim do referendo popular”.
Bella Gonçalves também cobrou esclarecimentos sobre a adesão do governo ao Propag e questionou por que a adesão ainda não ocorreu, mesmo com a autorização da Assembleia desde maio e a aprovação de diversos projetos e ativos que poderiam viabilizar a negociação. “Existe um risco concreto de aprovar todas essas cessões e privatizações e o governo simplesmente não fazer a adesão ao Propag”.
Em resposta, Cássio Soares negou irregularidades e destacou que a votação ocorreu de forma transparente. O parlamentar argumentou que a sessão avançou até as 4h30 da manhã de sexta-feira exclusivamente porque a oposição obstruiu os trabalhos desde as 14h do dia anterior.
“Essa Assembleia Legislativa não voltou na calada da noite. Nós votamos às 4h30 porque a oposição obstruiu a sessão desde as 14 horas, especialmente usando, de forma leviana, a morte de um policial para obstruir a sessão por aproximadamente três horas”, disse.
Ele também defendeu que a Assembleia seguiu o rito legislativo e deu voz a todos os lados. Cássio Soares justificou a necessidade da PEC, argumentando que Minas Gerais chegou a um "ponto calamitoso" em sua dívida com a União.
“Se hoje estamos discutindo a PEC do referendo é porque Minas Gerais chegou a um ponto calamitoso de dever à União recursos impagáveis, que não permitem investir em educação, saúde pública ou recomposição de salários de servidores. Estamos discutindo medidas duras porque a dureza já recai sobre o povo de Minas há bons anos”, completou.
A PEC e a inclusão da Gasmig
A PEC 24/2023 foi aprovada em primeiro turno com 52 votos favoráveis e 18 contrários, em uma sessão que contou com 71 dos 77 deputados. O texto aprovado limitava-se à Copasa e sua subsidiária, a Copanor.
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No entanto, no parecer distribuído hoje (28/10) na Comissão Especial, o escopo foi alterado para incluir também a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig). Com a mudança, que ainda precisa passar pela comissão e pelo plenário em segundo turno, ambas as estatais poderão ser privatizadas ou federalizadas sem a necessidade de consulta popular.