AMM aciona STF por mais prazo de adesão ao acordo de Mariana

A Associação Mineira de Municípios (AMM) vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo de adesão do novo acordo de Mariana, na Região Central do estado, por mais seis meses. Em nota, publicada nesta sexta-feira (28/2), a entidade afirmou que a nova data é importante para que os novos prefeitos, que assumiram o mandato em janeiro, possam se inteirar do teor do acordo pactuado.

“O Novo Acordo de Mariana pode transferir às prefeituras a responsabilidade pela recuperação dos danos causados pelo maior desastre ambiental da história do Brasil. Trata-se de um documento extenso, com mais de 1.200 páginas, e é fundamental que os prefeitos não assinem sem uma análise detalhada. Nossa preocupação é que, ao aderirem sem pleno entendimento, as prefeituras acabem assumindo encargos que deveriam ser das empresas responsáveis pelo desastre”, diz a nota assinada pelo presidente da AMM, Marcos Vinicius.

Pelo atual prazo pactuado, a adesão termina em 6 de março, 120 dias após a homologação pelo STF. De acordo com AMM, o tempo restante é insuficiente para que os gestores avaliem as cláusulas e os impactos da decisão para os municípios.

A entidade demonstra preocupação com riscos financeiros e jurídicos e ressalta que a condução das negociações desconsiderou a participação dos municípios diretamente atingidos. A exclusão das prefeituras, ainda de acordo com a AMM, é uma decisão que contraria o Pacto Federativo e a autonomia dos entes municipais.

“Não podemos aceitar que um acordo dessa magnitude seja imposto sem diálogo com os gestores que lidam diariamente com os impactos dessa tragédia”, escreve a entidade municipalista, destacando que o prazo de 20 anos para o repasse dos recursos de reparação é “inaceitável”.

“Reforço a recomendação para que os prefeitos não assinem o documento sem pleno conhecimento de suas implicações. Estamos atuando firmemente para que os municípios não sejam penalizados e sigam sua luta por uma reparação justa. A AMM não aceitará que essa responsabilidade recaia sobre os prefeitos sem que haja uma ampla discussão e total clareza sobre os impactos desse acordo”, completou a nota.

Mariana

O desastre de Mariana ocorreu em novembro de 2015. O rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, resultou na morte de 19 pessoas e o desaparecimento de outras três, além de atingir 164 famílias que viviam na antiga comunidade. O colapso da estrutura da Samarco, empresa das mineradoras Vale e BHP Billiton, ainda despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério e contaminou a bacia do Rio Doce, entre Minas Gerais e o Espírito Santo.

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Em março de 2016, o Governo Federal, os governos estaduais e as mineradoras firmaram um termo de reparação dos danos calculado em R$ 20 bilhões, gerido pela Fundação Renova. Na época, entre os compromissos que deveriam ser assumidos pelas empresas estava o manejo e a drenagem dos rejeitos, o tratamento dos rios, a recuperação da biodiversidade, a criação de um sistema de alerta e a garantia do abastecimento das cidades afetadas.

Ao longo dos últimos anos, os valores de repasse e as ações de reparação foram questionados pelos municípios atingidos e pelo Ministério Público. O impasse levou 700 mil atingidos e 46 prefeituras a processarem as mineradoras na Justiça da Inglaterra, em uma ação que tem o valor de R$ 260 bilhões. O julgamento começou no fim do ano passado, e a expectativa é que a sentença seja divulgada em meados de 2025.

Pressionados pela ação no exterior, as mineradoras e o poder público fecharam um novo acordo em novembro do ano passado, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após quase dois anos de negociação. Ao todo, serão R$ 132 bilhões em dinheiro novo para ações de reparação e compensação e R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos, incluindo os 49 municípios que aderirem ao acordo. O restante dos R$ 32 bilhões é destinado a recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações às pessoas atingidas.

Até o momento, apenas 16 prefeituras aderiram à repactuação, e a expectativa é que o número não cresça até o prazo final de 6 de março. A maioria das cidades não deve assinar o acordo por preferirem aguardar o desfecho da ação na Inglaterra, uma vez que apenas R$ 6,1 bilhões foram destinados às cidades. O Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), havia proposto R$ 17,5 bilhões a título de indenização para as cidades.