CCJ da Câmara 'desenterra' PEC que legaliza o trabalho a partir dos 14 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados “desenterrou” uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende legalizar o trabalho em regime parcial para maiores de 14 anos. A PEC 18 foi proposta pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) ainda em 2011, sob a argumentação de que vai “formalizar o trabalho daqueles que precisam trabalhar”.

Atualmente, a legislação proíbe o trabalho “noturno, perigoso ou insalubre” a menores de 18 anos, e de qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14. Com PEC, a Constituição permitiria o trabalho em tempo parcial (entre 26 e 30 horas semanais), a menor faixa de idade.

Na justificativa da PEC apresentada há 13 anos, o deputado Sperafico diz não haver “incompatibilidade” entre a permissão do trabalho em tempo parcial e a proteção aos direitos do adolescente.

“A meu ver, nenhum direito do adolescente será retirado, se a ele for autorizado o trabalho em tempo parcial. Ao contrário, considero que se trata de uma ampliação dos seus direitos, na medida em que formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários”, escreve.

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Tramitando há tanto tempo na Câmara, a PEC foi apensada a outras 6 propostas semelhantes e teve 8 relatores - o atual é o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Em seu relatório, o parlamentar novista defendeu a proposta e disse lamentar a “luta ideológica que trata o trabalho como maldição”.

“(...) E que nega a realidade enfrentada pelo jovem brasileiro que clama por oportunidades para romper com ciclos de pobreza familiar. Crer que a educação é possível sem condições econômicas é lutar no campo do imaginário”, escreve Gilson Marques.

A proposta foi pautada na reunião desta quarta-feira (19/6), mas não foi votada.