A proposta que avançou na Câmara dos Deputados modifica o Código Penal, equiparando o aborto de gestações acima de 22 semanas a crime de homicídio simples e alterando situações atualmente permitidas. Aborto em caso de gravidez fruto de estupro passa a ser considerado crime de homicídio se realizado com mais de 22 semanas de gestação. Hoje, pela lei, a prática não é criminalizada em nenhum momento.