A proteção ambiental e cultural de um dos destinos ecológicos mais emblemáticos da Serra do Cipó deu mais um passo decisivo. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (Compac) de Santana do Riacho, na Região Central de Minas Gerais, aprovou, por unanimidade, o parecer técnico favorável ao tombamento do Conjunto Paisagístico "Lagoa da Lapinha", na Lapinha da Serra, distrito de Santana do Riacho. A decisão, tomada com base em um dossiê contratado pelo Executivo municipal, é um avanço para o tombamento definitivo, impulsionado pela mobilização comunitária e abre caminho para novas regras de preservação no vilarejo.
Lapinha da Serra se tornou distrito do município de Santana do Riacho, e tem atualmente mais de 700 moradores e se abriu às atenções de brasileiros e estrangeiros. Ela se caracteriza pela paisagem cênica da lagoa emoldurada pela Serra do Espinhaço. No entanto, segundo a prefeitura, é preciso proteção para evitar a especulação imobiliária e garantir a preservação ambiental e paisagística em todos os aspectos. Assim, foi feito o tombamento municipal provisório e está em andamento o reconhecimento como Patrimônio Natural de Santana do Riacho.
Ao todo, o perímetro de tombamento abrange uma área de 1.856.238,25 metros quadrados (185,62 hectares), enquanto a área definida como perímetro de entorno compreende 1.455,90 hectares. Atualmente, o tombamento não é definitivo, e o processo encontra-se na fase de notificação das famílias e proprietários inseridos na área que deve ser tombada.
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Com a publicação da prefeitura, abriu-se o prazo legal de 30 dias para que eventuais manifestações, dúvidas ou contestações sejam protocoladas junto à administração pública. O tombamento provisório, contudo, já gera efeitos imediatos de salvaguarda, exigindo restrições a intervenções imobiliárias que possam descaracterizar a paisagem da região.
Mobilização
A demanda pela proteção do espelho d'água é uma pauta antiga dos moradores, mas ganhou força institucional há cerca de três anos, quando a Associação Comunitária da Lapinha da Serra apresentou um abaixo-assinado ao poder público. Para respaldar a medida, a prefeitura contratou uma empresa especializada que elaborou um dossiê técnico completo, contendo pesquisas históricas, mapas, levantamentos ambientais e entrevistas com a população local.
A avaliação técnica resultou na expansão do projeto inicial. Durante as reuniões e debates com a consultoria, compreendeu-se a necessidade de proteger não apenas a lâmina d'água, mas todo o complexo paisagístico ao redor, incluindo a Cordilheira do Espinhaço. A área tombada acabou sendo ampliada para englobar também a nascente de uma cachoeira fundamental para a alimentação da lagoa, que, em determinada época do ano fica seca e impacta diretamente os moradores. A maioria dos habitantes vive do turismo.
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A Secretária Municipal de Cultura e Turismo e Presidente do Compac, Renata Mota Soares, destaca o envolvimento dos moradores no processo e o papel das notificações. "As famílias foram entrevistadas durante a elaboração do dossiê e agora estão dentro do prazo para apresentar qualquer questão. Até o momento, não recebemos nenhuma notificação contrária. Se não houver objeções, ao fim do prazo, o prefeito assinará o decreto do tombamento definitivo municipal", explicou.
Restrições e mineração
O tombamento provisório traz diretrizes claras para o uso e ocupação do local. A gestão municipal esclarece que a medida não proíbe novas edificações, mas impõe um crivo rigoroso. Qualquer projeto de construção na área delimitada precisa passar pela engenharia da prefeitura e, caso cause impacto visual ou ambiental no patrimônio cênico, deve ser submetido à análise e aprovação do Compac.
Para a comunidade local, a proteção municipal é uma barreira crucial contra ameaças externas, como o avanço de grandes empreendimentos imobiliários e a atividade minerária na Serra do Espinhaço. "A aprovação do conselho é mais uma etapa de uma caminhada que iniciamos em 2023. É um reforço fundamental para preservar o complexo paisagístico diante das mineradoras. Se a mineração avançar, a serra vai abaixo, e o vilarejo vive exclusivamente do turismo", alerta Eliane Viau Pires, presidente interina da Associação Comunitária da Lapinha da Serra.
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Eliane pondera que a fase de 30 dias pode trazer questionamentos de investidores interessados na construção de grandes hotéis do outro lado da lagoa, mas reforça que as entidades comunitárias e o jurídico municipal estão preparados para acompanhar eventuais contestações.
Lagoa artificial
Um dos pontos centrais que motivaram a criação da Lagoa da Lapinha – uma represa artificial operada por uma usina hidrelétrica – é a oscilação do nível da água. Na estação seca, que dura cerca de seis meses, a liberação das comportas para geração de energia esvazia o reservatório, paralisando o turismo náutico e provocando a morte da fauna aquática.
Com a consolidação do tombamento municipal, a prefeitura e a comunidade pretendem ganhar força institucional para negociar diretrizes de manejo e vazão mínima com a concessionária da usina. Além disso, o município já prepara a documentação para dar entrada nos processos de tombamento nas instâncias estadual (Iepha) e federal, garantindo uma rede permanente de proteção ao patrimônio natural de Santana do Riacho.
Tema de audiência
Em setembro de 2025, membros da comunidade e autoridades da Lapinha da Serra defenderam de forma unânime o tombamento integral do Complexo da Serra e Lagoa da Lapinha, em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Segundo o prefeito Fernando Ribeiro Burgarelli, já estava em andamento o processo municipal, com previsão de término dos estudos do dossiê em março de 2026.
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No entanto, na ocasião, ele julgou necessária a aprovação da medida em âmbito estadual, como prevê o Projeto de Lei (PL) 2.478/24, da deputada Beatriz Cerqueira (PT). A proposta reconhece como de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico o Complexo Lagoa da Lapinha e Serra, localizado no município de Santana do Riacho. Atualmente, o projeto está em 2º turno nas Comissões, aguardando recebimento.