Frigorífico recebe multa do Procon por vender carne imprópria para consumo
Fiscais constataram que empresa colocou no mercado produtos em desacordo com normas de fabricação, distribuição ou apresentação
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A empresa Bonoboi Alimentos Ltda., de Formiga, no Centro-Oeste de Minas, recebeu uma multa no valor de R$ 35.063,26 do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Durante uma ação, os fiscais constataram que o frigorífico colocou no mercado produtos cárneos em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação.
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A fiscalização foi realizada de maneira conjunta entre o Procon, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e médicos-veterinários. O Procon afirma que propôs a assinatura de um Termo de Transação Administrativa, mas que a empresa não teria manifestado interesse em firmar tal acordo.
Por sua vez, o frigorífico alegou que os produtos estavam identificados e seriam destinados ao descarte, não à comercialização. Contudo, o MPMG, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Formiga, rejeitou o argumento, ressaltando que a legislação de proteção ao consumidor abrange toda a cadeia de produção, armazenamento, acondicionamento e disponibilização de produtos destinados ao mercado de consumo.
A decisão ressalta que produtos impróprios para o consumo humano devem permanecer rigorosamente segregados, identificados e submetidos a procedimentos formais e inequívocos de inutilização ou descarte, de forma a eliminar qualquer possibilidade de reintrodução no mercado de consumo.
Outro lado
Por meio de uma nota divulgada nas redes sociais, a Bonoboi Alimentos Ltda. declarou que o procedimento administrativo ainda não transitou em julgado e, por isso, não poderia ser apresentado à opinião pública pelo MPMG como condenação definitiva.
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A empresa também alega que as informações divulgadas pelo MPMG são antigas e que a própria defesa questionou a integridade das provas digitais apresentadas pela investigação, entre as quais um HD externo. Tais inconsistências, ainda segundo o frigorífico, foram submetidas à Justiça. Confira a nota na íntegra:
"A Bonoboi, com fundamento na Lei nº 13.188/2015, que assegura o direito de resposta ou retificação proporcional ao agravo, vem a Público prestar esclarecimentos em razão de recentes publicações que voltaram a divulgar fatos antigos, ainda controvertidos e sem desfecho definitivo.
As matérias veiculadas não refletem, com a necessária fidelidade, o atual estágio das discussões administrativas e judiciais. O procedimento administrativo mencionado ainda não transitou em julgado, razão pela qual não pode ser apresentado à opinião pública como condenação definitiva, reconhecimento irreversível de irregularidade ou prova acabada contra a empresa.
No Processo Criminal em curso na Comarca de Formiga/MG, a Defesa apresentou questionamentos técnicos sérios sobre a prova digital utilizada na investigação, especialmente quanto ao chamado HD externo. Tais questionamentos foram formalizados por meio de manifestação técnica e Parecer Especializado, que apontaram inconsistências relevantes quanto à integridade, rastreabilidade, auditabilidade e confiabilidade do material digital. Essas questões estão submetidas ao Poder Judiciário e deverão ser apreciadas no momento processual próprio.
A Bonoboi reafirma que sempre atuou dentro das melhores práticas de mercado, com responsabilidade, transparência, boa-fé e respeito às normas aplicáveis ao seu ramo de atividade. Também reafirma seu respeito às instituições, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à liberdade de Imprensa. Todavia, liberdade de informação exige equilíbrio, contexto e responsabilidade, especialmente quando se trata de fatos ainda pendentes de decisão definitiva.
A divulgação de notícias antigas, sem a devida atualização sobre o estágio atual dos procedimentos e sem referência às impugnações técnicas apresentadas pela Defesa, pode gerar indevida distorção da realidade e antecipar, perante a opinião pública, conclusões que pertencem exclusivamente às autoridades competentes.
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Por isso, a BONOBOI solicita que o presente esclarecimento seja publicado com o mesmo destaque, alcance e visibilidade conferidos às publicações anteriores, em respeito ao direito de resposta, ao devido processo legal, à presunção de inocência, à verdade dos fatos e à reputação de uma empresa que construiu sua trajetória com trabalho, seriedade e compromisso com o mercado.
