Justiça suspende edital para construção de complexo hospitalar em BH
Ausência de lei estadual para regulamentar a concessão de serviços de saúde constitui "vício de legalidade", segundo decisão
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Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta terça-feira (28/7) suspendeu o edital para a construção do novo Complexo de Saúde Hospitalar Padre Eustáquio (HoPE), na Região Oeste de Belo Horizonte. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionou a ausência de uma lei estadual para regulamentar o processo de concessão.
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O projeto prevê a construção do HoPE no terreno onde funcionava o Hospital Galba Velloso. O objetivo é reunir, em uma única unidade de saúde, toda a infraestrutura de atendimento atualmente prestada por quatro hospitais: Maternidade Odete Valadares, Infantil João Paulo II, Eduardo de Menezes e Alberto Cavalcanti. A iniciativa privada seria responsável por construir, equipar, operar, manter e gerir o complexo.
Na decisão, o juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, pondera que a exigência de uma lei estadual para a concessão de serviços de saúde prestados pelo Estado está prevista na Constituição. A liminar destaca o elevado valor do contrato da parceria público-privada (PPP), estimado em R$ 2,4 bilhões, com prazo de vigência de 30 anos. O magistrado também pontuou que permitir o prosseguimento dos trâmites diante desse "vício de legalidade" pode tornar a situação mais danosa e de difícil reversão no futuro.
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O juiz determinou ainda que o governo de Minas Gerais e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) suspendam o prosseguimento do edital "no estado em que se encontra". O magistrado também estabeleceu multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão.
Como é o projeto?
A estrutura hospitalar do HoPE inclui mais de 500 leitos (sendo 100 de UTI), além de 13 salas cirúrgicas, mais de 60 consultórios e um laboratório central para fortalecimento do controle epidemiológico e da vigilância sanitária. A estimativa do Governo do Estado é que a unidade promova um crescimento de 40% nas consultas especializadas, ultrapassando 200 mil por ano, e 60% nas internações - chegando a 30 mil por ano.
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Também faz parte do complexo o novo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen-MG), da Funed, com capacidade para realizar até 1,5 milhão de exames laboratoriais e 375 mil análises sanitárias por ano.
