BH: Justiça determina reabertura do Hospital Maria Amélia Lins
Sentença acolhe pedido do MPMG, confirma liminar e considera ilegal fechamento da unidade para transferência dos serviços
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O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou a reabertura do Hospital Maria Amélia Lins, na área hospitalar de Belo Horizonte, e manteve a decisão que obrigava o Estado e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a restabelecer integralmente os serviços da unidade.
Na sentença, assinada nessa terça-feira (28/7), o juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de BH, julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e confirmou a tutela de urgência concedida anteriormente.
Entre os pedidos do Ministério Público acolhidos pela Justiça está a manutenção do funcionamento do ambulatório do Hospital Maria Amélia Lins, a reativação dos 41 leitos de internação e do bloco cirúrgico da unidade, além do retorno dos profissionais transferidos para o Hospital João XXIII. A decisão fixou prazo de 10 dias para a reativação dos leitos e de 15 dias para o restabelecimento do centro cirúrgico.
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O MPMG sustentou que o fechamento do hospital, sob a justificativa de realização de reformas, representou um desmonte do serviço público de saúde e comprometeu o atendimento aos pacientes, uma vez que o Hospital João XXIII não teria estrutura suficiente para absorver toda a demanda, especialmente nas áreas de trauma e ortopedia.
Em defesa, o Estado e a Fhemig alegaram que a reorganização da rede hospitalar estava dentro da lei e que a centralização dos atendimentos no João XXIII teria aumentado a eficiência do sistema, sem prejuízo à população.
Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou essa tese e segundo a decisão, não houve demonstração técnica de que a mudança garantiria atendimento adequado à população e a interrupção dos serviços violou deveres do poder público.
Na sentença, o juiz ainda fez críticas à condução da política pública de saúde, afirmando que o fechamento da unidade revelou negligência do Estado com a população e que mudanças dessa natureza não podem ocorrer sem planejamento e sem assegurar a continuidade da assistência.
Com a decisão, a Justiça confirmou a liminar concedida no início do processo e determinou a manutenção da reabertura do Hospital Maria Amélia Lins. Ainda cabe recurso da sentença.
A Fhemig e a Santa Casa foram procuradas, mas não responderam à reportagem. O espaço segue aberto.
Esvaziado
O Hospital Maria Amélia Lins ficou oficialmente esvaziado após a transferência de seu último paciente para o Hospital João XXIII, na quinta-feira (2/7). O movimento consolida o início da transição da unidade para a gestão da Santa Casa de Belo Horizonte, que recebeu da Fhemig a permissão, sem custos para o hospital, de uso do imóvel por cinco anos. As mudanças e datas de funcionamento do local sob nova administração ainda não foram divulgadas.
A Santa Casa de Belo Horizonte atendeu à convocação da Fhemig e estabeleceu um cronograma de ações para assumir as atividades do hospital, centro de fortes debates jurídicos e sindicais ao longo do último ano.
Com a assinatura do documento, que formalizou o Termo de Permissão de Uso do bem imóvel, a Santa Casa passou a ter o direito de receber toda a documentação legal e o histórico operacional do HMAL. Isso envolve relatórios sobre as condições sanitárias das instalações, o perfil dos serviços de saúde prestados e as condições do local.
Com o contrato assinado, os técnicos da Santa Casa já podem entrar no prédio do Hospital Maria Amélia Lins. Esse acesso será utilizado, nas próximas semanas, para avaliações de engenharia, testes em redes de gases e energia, além da checagem dos equipamentos médicos e bens móveis, que permanecem no local após a saída dos funcionários antigos da Fhemig.
Para que o hospital volte a abrir as portas, no entanto, a Santa Casa precisa apresentar o projeto assistencial diretamente à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA). O órgão municipal é detentor da gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade e a única autoridade competente para definir quais consultas, exames e cirurgias serão financiados com recursos públicos.
A contratação e a gestão do corpo de médicos, enfermeiros e funcionários administrativos ficarão integralmente sob a responsabilidade da Santa Casa, que utilizará equipes próprias. Em nota oficial, a entidade assegurou que o fluxo de trabalho respeitará todas as normas sanitárias e regulatórias vigentes e reforçou o compromisso de ampliar a oferta de leitos e o acesso da população aos serviços públicos de saúde.
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Sobrecarga
No início de 2025, o HMAL também havia sido interditado, com os pacientes transferidos ao João XXIII. Naquele momento, a transição gerou uma sobrecarga na capacidade assistencial do hospital, operando sistematicamente acima da sua capacidade instalada. Por conta disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o retorno do funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins e a reativação dos 41 leitos da unidade e do bloco cirúrgico, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao Estado e aos gestores responsáveis.
