Assembleia aprova em definitivo mudanças para permitir obras no Cercadinho
Após pressão de ambientalistas e parlamentares, texto final mantém os 224,8 hectares do Cercadinho e delimita apenas áreas onde poderão ocorrer intervenções
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 3.334/25, que autoriza intervenções na Estação Ecológica do Cercadinho para viabilizar obras de mobilidade urbana na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A versão definitiva da proposta, no entanto, é significativamente diferente da apresentada originalmente pelo Executivo estadual: em vez de reduzir em cerca de 59 hectares da unidade de conservação, o texto preserva integralmente seus 224,8 hectares e delimita apenas os trechos onde poderão ser executadas intervenções previstas em um acordo firmado entre órgãos públicos.
A mudança representa um recuo em relação à proposta inicial, resultado da pressão exercida por parlamentares, entidades ambientais, pesquisadores e moradores da região.
Desde que chegou à Assembleia, o projeto mobilizou manifestações, pedidos de audiência pública e críticas à velocidade da tramitação. O principal argumento dos opositores era de que a proposta original extrapolava o necessário para a realização das obras viárias e poderia abrir espaço para futuras pressões urbanísticas sobre uma das áreas ambientais mais sensíveis da Grande Belo Horizonte.
O texto aprovado mantém o Cercadinho exatamente com a área definida na legislação vigente. Em vez de alterar seus limites, estabelece a delimitação dos locais onde poderão ocorrer intervenções voltadas à proteção do antigo ramal ferroviário de Águas Claras e à implantação das obras previstas no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado em 2024 entre o Estado, Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, União, municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) e Instituto Estadual de Florestas (IEF).
As intervenções têm como objetivo permitir melhorias viárias consideradas estratégicas para a região, entre elas a ampliação da MG-030 e a construção de viadutos e alças de acesso nas proximidades do BH Shopping — área marcada por congestionamentos frequentes e crescimento urbano acelerado. Segundo o Executivo, essas obras fazem parte de um conjunto de soluções de mobilidade previstas no acordo firmado entre os órgãos públicos e buscam compatibilizar a preservação ambiental com a necessidade de reorganização do sistema viário metropolitano.
Projeto sofreu mudanças durante a tramitação
Quando foi encaminhado à Assembleia pelo ex-governador Romeu Zema (Novo), o projeto previa a substituição integral do memorial descritivo da estação ecológica, reduzindo sua extensão de 224,8 hectares para aproximadamente 166 hectares — uma diminuição próxima de 26% da área protegida.
A proposta provocou reação imediata de organizações ambientalistas, especialistas, movimentos sociais e deputados estaduais. Entre as principais críticas estavam a ausência de estudos ambientais públicos, a inexistência de debate com a sociedade e o receio de que a alteração ultrapassasse o que havia sido efetivamente pactuado no acordo judicial que deu origem ao projeto.
A pressão fez com que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável elaborasse um substitutivo, posteriormente aprovado pelo Plenário em primeiro turno. A nova versão retirou a redução permanente da unidade de conservação e passou a restringir a autorização apenas às intervenções indispensáveis para o cumprimento do acordo firmado entre os órgãos envolvidos.
Na votação definitiva, os deputados mantiveram essa redação, consolidando a decisão de preservar os limites territoriais da estação ecológica.
Área é considerada estratégica para o abastecimento de água
Criada em 2006, a Estação Ecológica do Cercadinho ocupa uma área na Serra do Curral, entre Belo Horizonte e Nova Lima, desempenhando papel importante na preservação de remanescentes de Mata Atlântica, Cerrado e campos rupestres.
Além da biodiversidade, a unidade protege nascentes, áreas de recarga hídrica e mananciais que contribuem para o abastecimento de água da Região Metropolitana da capital.
Por isso, a proposta inicial de redução da área provocou preocupação entre entidades ambientais, que alertavam para possíveis impactos ambientais e para o precedente que poderia ser criado em outras unidades de conservação.
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Próximos passos
Com a aprovação em segundo turno pela Assembleia Legislativa, o projeto segue para sanção do governador Mateus Simões (PSD). Caso seja sancionada, a nova lei permitirá a execução das intervenções previstas no Termo de Acordo Preliminar sem alterar, oficialmente, os limites da Estação Ecológica do Cercadinho.
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A expectativa é de que a implementação das obras ocorra em conjunto com as exigências ambientais estabelecidas pelos órgãos competentes, que deverão acompanhar a execução das intervenções para garantir que elas permaneçam restritas às áreas autorizadas e não comprometam a integridade da unidade de conservação.
