A Justiça de Belo Horizonte determinou que a mineradora Vale apresente, em até cinco dias, a adoção de um conjunto de medidas emergenciais e corretivas para contenção, controle e a mitigação dos efeitos decorrentes do carreamento de água e sedimentos de minério. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquia da Comarca de BH, publicada nesta sexta-feira (6/2), diz respeito ao transbordamento de uma estrutura de contenção de Mina de Viga, em Congonhas, na Região Central de Minas Gerais, em 25 de janeiro.
Com a decisão, a mineradora terá que elaborar, e submeter à aprovação do órgão ambiental competente, um Plano Emergencial de Monitoramento da Qualidade da Água e um Plano de Ações de Reparação e Repercussão Ambiental na região atingida. Os pedidos foram feitos pela Advocacia-Geral do Estado.
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Segundo o Governo de Minas, com os pedidos deferidos pela Justiça a Vale terá que implementar, também em cinco dias, providências para garantir a segurança dos trabalhadores, das estruturas próximas à Mina de Viga e das áreas potencialmente afetadas, incluindo a sinalização, isolamento de áreas de risco e a verificação estrutural de outras infraestruturas impactadas pelo fluxo.
No mesmo prazo, a empresa também terá que apresentar um relatório detalhado das ações de monitoramento estrutural e ambiental da mina, demonstrando a estabilidade atual dos equipamentos. Além disso, terá que informar, de forma documentada, sobre o acionamento do Plano de Ação de Emergência (PAE) em relação aos eventos ocorridos na Mina de Viga, detalhando os níveis de alerta emitidos e as comunicações que foram feitas às autoridades competentes.
A reportagem procurou a Vale, para se posicionar sobre a decisão. No entanto, até a publicação desta matéria, não obteve resposta.
Mineradora foi multada?
Quatro dias depois do rompimento de uma estrutura em uma cava na Mina da Fábrica, e o extravasamento de aproximadamente 229 mil m³ de água com rejeitos de minério, o governo de Minas Gerais anunciou que autuou a mineradora Vale em 1,7 milhão. O valor se refere ao transbordamento de uma estrutura na Mina de Viga, em Congonhas, registrado horas depois da primeira ocorrência e também comunicada tardiamente.
No dia seguinte, em 30 de janeiro, o Estado informou que a multa foi ampliada em razão de problemas de drenagem registrados nos complexos minerários da Fábrica e Viga. O novo valor fixado foi de R$ 3,3 milhões. Segundo o executivo mineiro, a mudança considerou a reincidência da Vale, uma vez que situação semelhante foi registrada há três anos, em 3 de agosto de 2023, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
À época, foi aplicada multa de R$ 211.549,80, após a constatação da supressão de vegetação nativa, sem a devida licença, em área de preservação ambiental permanente. A decisão segue o Decreto 47.383/2018, que determina que a reincidência é caracterizada quando o autuado comete uma nova infração ambiental, após ter sido penalizado anteriormente de forma definitiva, em um período inferior a três anos. A medida foi formalizada durante reunião realizada nesta sexta-feira (30/1), entre representantes do Estado e executivos da empresa.
Minas continuam funcionando?
Depois dos dois extravasamentos de água, em duas áreas de mineração da Vale, em Minas Gerais, a mineradora decidiu suspender as operações nos locais. Apesar da medida, a Prefeitura de Congonhas, uma das cidades atingidas, afirma que a empresa demorou sete horas para informar sobre a segunda ocorrência, que aconteceu por volta de 16h, mesmo horário em que representantes da Defesa Civil de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros, estavam nas dependências.
Por isso, o prefeito Anderson Cabido (PSB) informou que os alvarás de funcionamento da mineradora na cidade serão suspensos, devido ao atraso na comunicação do incidente, além de prejuízos estruturais, materiais e ambientais.
"A Vale informa que recebeu ofício da Prefeitura Municipal de Congonhas, por meio do qual foram determinadas a suspensão de alvarás de funcionamento das atividades da Vale atreladas às referidas permissões nas unidades de Fábrica e Viga, bem como a adoção de medidas emergenciais de controle, monitoramento e mitigação ambiental pela Companhia", diz a nota. A mineradora também reforçou o compromisso com a segurança das pessoas e de suas operações, esclarecendo que as barragens na região seguem "com condições de estabilidade e segurança inalteradas, sendo monitoradas 24 horas por dia, 7 dias por semana".
Quais danos foram provocados?
De acordo com a Defesa Civil de Minas Gerais, foram identificados danos ambientais decorrentes do carreamento de sedimentos e assoreamento de cursos d’água afluentes do Rio Maranhão. Por isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) determinou que a mineradora cumpra medidas emergenciais, incluindo ações de limpeza do local afetado e monitoramento do curso d’água atingido. Segundo o órgão estadual, também será solicitado à empresa um plano de recuperação ambiental para limpeza das margens, o desassoreamento e as demais medidas que forem necessárias à recuperação do curso d’água afetado.
Já as ações para mitigação dos danos ambientais estão sendo determinadas a partir da atuação técnica da Defesa Civil para então, oficializar em Auto de Fiscalização à empresa. O órgão estadual informou que vai autuar a Vale com base no Decreto nº 47.383/2018, artigo 112. O dispositivo indica intervenções de qualquer natureza que resultem em "poluição, degradação ou danos aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população".
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Outro artigo utilizado na fundamentação da decisão foi o 116, que implica "deixar de comunicar a ocorrência de acidente com danos ambientais, em até duas horas, contados do horário em que ocorreu o acidente". De acordo com a Prefeitura de Congonhas, a notificação sobre o vazamento ocorreu cerca de sete horas depois.