Anamages defende desembargador após decisão que absolveu acusado de estupro
Entidade afirma que Magid Nauef Láuar é alvo de "intensa e desproporcional exposição midiática"; magistrado é investigado por abuso sexual
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) divulgou nota pública em defesa do vice-presidente da entidade, o desembargador Magid Nauef Láuar, após a repercussão da decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12. O magistrado foi relator do caso na 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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No texto, a entidade afirma que o desembargador “vem sendo alvo de intensa e desproporcional exposição midiática, marcada por ataques que extrapolam os limites da crítica legítima”. A Anamages sustenta que decisões judiciais podem e devem ser questionadas pelos meios legais, mas critica o que classificou como ataques pessoais.
“Em um Estado Democrático de Direito, decisões judiciais são passíveis de questionamento – e o ordenamento jurídico oferece instrumentos próprios para tanto: agravos, embargos, apelações e demais recursos previstos em lei. O que não se pode admitir é a execração pública do julgador, com ofensas à sua honra e à sua honorabilidade”, diz o texto.
A associação também defende que “magistrado não concede favores ao absolver ou condenar”, afirmando que o juiz “cumpre a Constituição e as leis, decide conforme as provas dos autos e forma seu convencimento de maneira fundamentada, como exige o sistema jurídico brasileiro”. E acrescenta: “Divergência se resolve nos autos; ataques pessoais, não”.
No documento, a Anamages descreve Magid como “reconhecido por sua cultura jurídica, integridade e espírito público” e afirma que ele “sempre exerceu a judicatura com independência e coragem”. A entidade diz ainda que repudia “os comentários maliciosos e irresponsáveis que buscam desqualificar a atuação jurisdicional por meio da desinformação e da tentativa de constrangimento público” e manifesta “total solidariedade” ao desembargador.
O caso
A decisão que motivou a nota foi tomada por maioria pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relações sexuais com uma adolescente de 12 anos. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) havia denunciado o suspeito por estupro de vulnerável. Em primeira instância, ele foi condenado.
Ao votar pela absolvição, Magid Nauef Láuar entendeu que a vítima mantinha com o homem “relação análoga ao matrimônio”, com conhecimento da família, e que não houve violência, coação ou constrangimento, mas vínculo afetivo consensual. O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma contrária.
A decisão gerou reação de autoridades. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai ouvir pelo menos duas pessoas que dizem ter sido vítimas do magistrado em denúncias de abuso sexual. O TJMG confirmou que recebeu denúncia contra o desembargador e que abriu procedimento administrativo para apuração. Ele não responde a processo judicial, mas é alvo de investigação administrativa no CNJ.
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O Código Penal estabelece que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que o consentimento da vítima ou eventual relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime.
