IPTU com desconto em BH: veja como garantir até 30% de abatimento
Contribuintes da capital mineira têm até o próximo domingo para aderir ao benefício; entenda as regras e não perca a chance de economizar no imposto
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O prazo para garantir um desconto de até 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 em Belo Horizonte está chegando ao fim. Contribuintes da capital mineira têm até as 23h59 deste domingo (30/11), para indicar o imóvel que receberá o abatimento gerado por créditos acumulados ao longo do ano.
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A oportunidade é válida para pessoas físicas que solicitaram a inclusão do CPF em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas por estabelecimentos do município entre novembro de 2024 e outubro de 2025.
O benefício é uma forma de recompensar o cidadão que exige o documento fiscal ao contratar serviços, ajudando na arrecadação municipal.
Como funciona o desconto no IPTU?
O sistema converte parte do imposto pago por um serviço em crédito para o consumidor. Na prática, 30% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que já está embutido no preço, transforma-se em saldo para abater no IPTU do ano seguinte.
Para participar, o contribuinte deve acessar o site do BH Nota 10, clicar em "apropriar créditos" e consultar em "seus créditos." O usuário pode consultar os créditos acumulados, verificar as notas fiscais recebidas e escolher para qual imóvel o desconto será aplicado. O sistema também permite enviar denúncias contra estabelecimentos que se recusam a emitir NFS-e, prática que configura infração tributária.
O procedimento é simples, para quem fará a apropriação pela primeira vez em um imóvel próprio, não é necessário cadastro prévio. Já para ajustes, inclusão ou exclusão de imóveis, destinação de créditos a imóveis de terceiros ou consultas detalhadas, é obrigatório possuir cadastro site do Governo Federal [Gov.br].
Quem tem direito a utilizar os créditos? E quem não tem?
Têm direito ao crédito para desconto de IPTU em razão da emissão de NFS-e todos os tomadores de serviço, cidadãos ou empresas, cujo CPF ou CNPJ esteja devidamente identificado no documento fiscal, exceto:
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os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e do Município de Belo Horizonte, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;
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as pessoas naturais e jurídicas* amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;
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as pessoas naturais e jurídicas* domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Belo Horizonte;
-
os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Em quais casos a NFS-e, apesar de emitida, não gera crédito para desconto?
Não geram crédito de ISSQN os serviços tomados, ainda que acobertados por NFS-e:
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cujo imposto não seja devido ao Município de Belo Horizonte;
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amparados por isenção, imunidade ou não incidência;
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prestados por microempreendedor individual (MEI).
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*Com informações de Larissa Leone/Estagiária sob supervisão do subeditor Thiago Prata
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
