MPMG move ação contra a Prefeitura de BH por rompimento de barragem
Processo pede indenização de R$ 6,3 milhões e implementação de diversas medidas de segurança na estrutura localizada no Parque Lagoa do Nado
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O rompimento da barragem do Parque Lagoa do Nado, que ocorreu há exatamente um ano, em 13 de novembro de 2024, durante um temporal, motivou o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O processo baseia-se em um inquérito civil, que apontou negligência administrativa e falhas de manutenção por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), responsável pela estrutura.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, pede à PBH indenização no valor de R$ 6.393.734,13. Desse total, R$ 1.393.734,13 são referentes à recomposição ambiental, e R$ 5 milhões correspondem a danos morais coletivos.
A ação determina que a PBH adote, de maneira imediata, as seguintes medidas: apresentação de plano emergencial de segurança e recuperação estrutural em 30 dias, com cronograma físico-financeiro; implantação de sistema de alerta, sinalização e plano de evacuação para servidores e visitantes; videomonitoramento contínuo (24h) do local, com integração ao Centro de Operações da Prefeitura; e realização de estudos técnicos independentes para identificar riscos residuais e plano de recuperação integral da área afetada.
O órgão pede, ainda, a condenação do município e dos agentes públicos, a reconstrução da barragem, com uso das melhores técnicas disponíveis; a elaboração e implementação de novos Planos de Segurança de Barragens (PSB) e Planos de Ação de Emergência (PAE), com treinamento de pessoal e rotas de fuga. Por fim, estabelece multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
O colapso do barramento resultou no esvaziamento completo do reservatório, que continha mais de 60 milhões de litros de água, e na destruição parcial do ecossistema local. Segundo o MPMG, laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) indicam que a área diretamente afetada pelo rompimento foi de 0,57 hectare: o impacto se estendeu à vegetação, com arraste de sedimentos, erosão e destruição da camada superficial do solo. Foram recolhidos 253 animais vivos e 470 mortos, entre peixes, cágados e aves aquáticas.
Irregularidades
A barragem, situada no bairro Itapoã, na Região da Pampulha, foi construída na década de 1940 e estaria sem manutenção. Obras de estabilização e adequação da estrutura já haviam sido recomendas por relatórios emitidos entre 2019 e 2022, mas não foram realizadas. No local, também não havia sistema de alarme, sinalização de rotas de fuga ou sistemas de monitoramento remoto.
De acordo com o MPMG, o inquérito apontou que o poder municipal ignorou alertas técnicos e relatórios de inspeção, que indicavam riscos estruturais e falhas operacionais. Além disso, o Parque Lagoa do Nado não dispunha de PAE nem de PSB. Outra falha fica por conta da documentação de segurança, que não constava no sistema oficial do governo federal.
O vertedouro da barragem tinha operação manual e dependia da "observação pessoal" de servidores que, conforme o MPMG, não possuíam formação técnica. O relatório final de sindicância da PBH confirmou a ausência de controle sobre o acesso às chaves e aos dispositivos da comporta, o que teria permitido manipulações indevidas e contribuído para o acidente.
Uma vistoria conduzida pelo Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) constatou a obstrução do vertedouro da barragem com tábuas de madeira, sem qualquer protocolo de operação, o que teria reduzido a vazão de água e contribuído diretamente para a transposição e posterior ruptura.
Um relatório emitido pela empresa R.P. de Sousa Júnior Engenharia, contratada pela PBH, também afirma que o rompimento foi causado pelo "galgamento do vertedouro em razão da obstrução com três tábuas de madeira". Vistorias conduzidas pelo MPMG e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma) constataram ainda que os funcionários da área verde não tinham treinamento sobre emergências.
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Um dos servidores do parque teria admitido, durante as investigações, que as tábuas haviam sido retiradas dias antes da tragédia, mas foram recolocadas sem autorização formal. Outro funcionário, embora listado como coordenador do Plano de Ação de Emergência, afirmou em depoimento não ter recebido os relatórios de inspeção nem ter conhecimento sobre a operação da barragem.
O que diz a prefeitura?
Procurada pela reportagem, a PBH afirmou que "teve conhecimento da ação civil pública mencionada e reitera que vem respondendo integralmente aos questionamentos apresentados pelas autoridades competentes, disponibilizando toda a documentação e informações técnicas relacionadas ao caso".
O poder público municipal informou ainda que concluiu as ações de contingência em maio deste ano, "garantindo a segurança da área, e que seguem em andamento os preparativos para a licitação do projeto e da obra de reconstrução do barramento, com previsão de início no primeiro semestre de 2026."
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