Ao guardar na gaveta o envelope de uma multa, Anderson, entregador de 38 anos, viu chegar 2 semanas depois um segundo aviso, misturou os prazos dos 2 documentos e só ao ligar para o órgão entendeu, com o STJ e o Código Civil, que autuação, defesa e recurso têm prazos distintos
EM RESUMO ✓A Súmula 312 do STJ exige a dupla notificação: primeiro a Autuação e depois a Penalidade. ✓A 1ª ...









