Tag: Direito do consumidor

Desistir de imóvel na planta não implica perder o sinal automaticamente. Em 2026, leis e decisões garantem devolução integral quando ...

Justiça reconheceu falha grave ao trocar DJ de casamento sem aviso. Entendeu ser serviço personalíssimo, violar boa-fé e frustar evento ...

Após o Natal, trocas dependem do tipo de compra. Em lojas físicas, só há obrigação em caso de defeito ou ...