Uma mãe registrou em testamento que a filha mais velha administraria a herança destinada à irmã menor. A determinação foi afastada nas instâncias anteriores, sob o argumento de que a administração desses bens caberia ao pai. Em 2023, o STJ reconheceu a validade da escolha registrada pela mulher em testamento.
O que a mãe determinou antes de morrer?
A mulher deixou patrimônio para as duas filhas e registrou no testamento a vontade de que a mais velha administrasse a parte herdada pela mais nova. A responsabilidade seria mantida até que a irmã menor atingisse a maioridade, segundo a notícia oficial do tribunal.
A disposição não tratava de retirar a criança do convívio familiar ou de decidir com quem ela deveria morar. O ponto central era a gestão de determinados bens. O documento integrava um processo de inventário e partilha, em que também foram examinados os direitos do pai.

A escolha da irmã mais velha foi contestada
A escolha feita pela mãe foi questionada judicialmente. Na primeira instância, o trecho do testamento que nomeava a irmã mais velha para administrar os bens da menor foi considerado sem efeito. A discussão envolvia o alcance do poder familiar do pai.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão inicial. Segundo a notícia do STJ, entendeu-se que não haveria justificativa para afastar o pai da administração do patrimônio, especialmente porque as duas irmãs eram as beneficiárias do testamento.
Como o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça?
A controvérsia foi examinada pela Quarta Turma do STJ. O recurso levou os ministros a interpretar o artigo 1.733, parágrafo 2º, do Código Civil. A norma admite a nomeação de curador especial para bens deixados a menor, mesmo quando há poder familiar.
- Testamento: herança deixada para duas filhas.
- Escolha: irmã mais velha indicada para administrar bens da menor.
- Primeira decisão: disposição testamentária afastada.
- Recurso: validade da escolha examinada no STJ.
- Resultado: nomeação de curadora especial reconhecida.
O debate não exigia saber qual filha tinha maior afinidade com a mãe, nem estabelecer motivos pessoais não informados. O ponto jurídico era a validade de uma disposição testamentária expressa, diante dos deveres que a lei atribui ao pai.

O julgamento mudou o entendimento anterior
O relator, ministro Marco Buzzi, explicou que a condição de herdeira legítima e testamentária da criança não impede a designação de curador especial. A vontade registrada no testamento deveria ser considerada dentro das possibilidades previstas na legislação brasileira.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça alterou o resultado que havia prevalecido em São Paulo. O caso não é uma disputa sobre qual filha recebeu mais patrimônio: a questão é quem poderia gerir os bens da menor durante o período indicado.
Qual é a diferença entre curadoria e poder familiar?
O Código Civil, artigo 1.733, prevê a possibilidade de nomear curador especial para herança destinada a menor. A figura do testamento permite registrar escolhas patrimoniais dentro dos limites da lei. Nesse julgamento, a administração era restrita aos bens indicados.
A curadoria especial dos bens não significa, por si só, perda da guarda, da convivência ou dos demais direitos do pai. O STJ destacou essa diferença ao preservar a vontade da mãe. Trata-se de uma função patrimonial específica, com limites estabelecidos pela norma aplicável.

O STJ reconheceu a validade do testamento
Em novembro de 2023, o STJ informou a validade da nomeação da irmã mais velha como curadora especial da herança da menor. A Quarta Turma reviu o entendimento das instâncias anteriores.
A notícia não descreve como os bens passaram a ser administrados depois do julgamento nem informa valores de herança. O desfecho é o reconhecimento da escolha no testamento. O caso mostra que a gestão de bens recebidos por criança pode ser definida de modo específico, sem afastar o poder familiar.
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