Uma empresa de tecnologia da China foi condenada a pagar mais de 260 mil yuans após demitir um funcionário que recusou um cargo com salário menor. A demissão por inteligência artificial foi considerada ilegal porque a adoção da tecnologia partiu de uma escolha empresarial e não tornou o contrato impossível de cumprir.
O que aconteceu antes da demissão do funcionário?
O funcionário, identificado pelo sobrenome Zhou, trabalhava na avaliação da qualidade de respostas produzidas por modelos de inteligência artificial. Ele havia entrado na empresa de Hangzhou em 2022 e recebia 25 mil yuans por mês.
No início de 2025, a empresa ofereceu outro cargo, com tarefas mais simples e salário mensal de 15 mil yuans. A redução proposta era de 40%, mas Zhou não aceitou a mudança.
Durante o processo, o trabalhador soube que a empresa considerava seu trabalho dispensável porque sistemas de inteligência artificial poderiam executar parte da análise por um custo menor. Após a recusa, o contrato foi encerrado.
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Por que a Justiça considerou a demissão por inteligência artificial ilegal?
A Justiça entendeu que a empresa não provou uma mudança externa que tornasse impossível manter o contrato original. Adotar inteligência artificial para economizar foi tratado como uma decisão de gestão, não como uma causa automática para dispensar o empregado.
O relato institucional sobre a decisão do tribunal de Hangzhou informa que a segunda instância manteve o resultado favorável ao funcionário. A empresa foi condenada a pagar mais de 260 mil yuans por demissão ilegal e perdas ligadas ao caso.
Os fatos analisados pelos juízes seguiram esta ordem:
Como a lei chinesa trata uma mudança de cargo e salário?
A legislação chinesa permite mudanças por acordo, mas limita o fim do contrato quando as condições originais mudam. A empresa deve demonstrar que o trabalho não pode continuar e tentar negociar uma solução antes de dispensar o empregado por esse motivo.
A Lei de Contratos de Trabalho da China prevê que o empregador pode encerrar o vínculo por mudança importante nas condições objetivas. Isso exige que o contrato tenha se tornado impossível e que uma negociação anterior não tenha resolvido o problema.
Os juízes concluíram que esses requisitos não foram cumpridos. A empresa continuava funcionando e escolheu substituir parte do trabalho porque a tecnologia custava menos.
Antes de uma mudança desse tipo, a empresa deveria:
- Explicar: informar quais tarefas deixaram de existir e por qual motivo.
- Negociar: buscar um acordo real sobre cargo, salário e novas funções.
- Oferecer: apresentar uma vaga razoável, sem impor perda desproporcional.
- Capacitar: avaliar se o empregado pode assumir funções ligadas à nova tecnologia.
- Documentar: registrar as propostas e os motivos usados para qualquer dispensa.
A decisão proibiu empresas de fazer demissão por inteligência artificial?
Não. A decisão não criou uma proibição geral contra automação ou redução de equipes. Ela declarou que aquela empresa não poderia usar apenas a vantagem de custo da inteligência artificial para aplicar a forma de demissão escolhida.
A cobertura detalhada do julgamento de Zhou mostra que o tribunal diferenciou problemas externos, como fechamento ou dificuldade financeira, de uma escolha interna para economizar com tecnologia.
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A decisão chinesa também vale para trabalhadores no Brasil?
Não. A sentença foi baseada na legislação da China e não obriga empresas ou tribunais brasileiros. Ela serve como exemplo de um problema que também pode aparecer em outros países.
No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho determina, no artigo 468, que uma alteração contratual precisa do consentimento das 2 partes e não pode causar prejuízo direto ou indireto ao empregado.
Isso não significa que toda demissão ligada à automação será ilegal no Brasil. O resultado depende do tipo de dispensa, das verbas pagas, do contrato, da negociação coletiva e das provas de cada caso.