O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou uma nota contra a constitucionalização do Pix, definida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Para a categoria, a medida tiraria o poder de fiscalização e supervisão do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da própria sociedade.

O projeto retira o Banco Central da Lei Orçamentária Anual. Com isso, o sindicato argumenta que a proposta desfigura os mecanismos de controle democrático sobre as decisões econômicas do país e a considerou "inadequada".

A PEC 65/2023 foi proposta pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e fala em mudar o regime jurídico do Banco Central. O projeto transforma o órgão em uma "instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública", com o objetivo de fazer com que a instituição se financie com os recursos da senhoriagem, que é o lucro gerado pela criação de moedas.

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Na justificativa do projeto, Vanderlan defende que a atual dependência orçamentária do órgão gera incertezas. Segundo o parlamentar, restrições fiscais recentes provocaram problemas na retenção de talentos e atrasos na atualização tecnológica.

Ele argumenta que o modelo atual prejudica a eficiência do órgão e que a proposta busca "dotar o Banco Central do Brasil de autonomia financeira e orçamentária, de modo a consolidar o processo de autonomia iniciado com a edição da Lei Complementar nº 179, de 2021, alinhando-o aos melhores padrões internacionais de gestão monetária".

Além disso, o autor alega que o novo formato é seguro e comum em nível global. O senador destaca no documento que "o uso da receita de senhoriagem para financiamento das atividades do Banco Central é consistente com os procedimentos adotados entre os mais importantes bancos centrais do mundo” e cita exemplos como Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega e Austrália como países onde a prática funciona. Para o parlamentar, a mudança pode trazer maior previsibilidade jurídica para a autoridade monetária brasileira.

Atualmente, a proposta tramita no Senado. A última movimentação da pauta ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 21 de maio de, quando a comissão recebeu a Emenda nº 24, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e a encaminhou para análise do relator. Conforme o documento, a sugestão tenta garantir que as atividades de consultoria e representação judicial do Banco Central continuem exercidas por um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Engessamento da tecnologia

Na manifestação, o Sinal aponta graves problemas no projeto, sendo um deles o que definiu como engessamento da tecnologia. Os servidores alegam que "engessar suas diretrizes operacionais no texto constitucional ignora que novas arquiteturas de finanças descentralizadas e protocolos de liquidez programável poderão torná-lo obsoleto em poucos anos". 

A presidente regional do Sinal no Distrito Federal, Edna Velho, reforça que a mudança é prejudicial ao cidadão. "Colocar o Pix na Constituição, como vem sendo falado, engessaria a ferramenta. É uma estratégia vazia de convencimento, que não terá efeito benéfico para a população. Por se tratar de tecnologia, o Pix evolui", ressalta.

Edna também afirma que o Pix poderia ser esvaziado aos poucos para que uma nova ferramenta, com as mesmas funções, passasse a cobrar taxas para atender aos interesses do mercado. De acordo com a representante, a garantia de gratuidade do sistema para pessoas físicas depende exclusivamente de manter o Banco Central estruturado como uma "autarquia de direito público", operando com "servidores estatutários" que atendam a população e o Estado brasileiro.

Captura privada

A categoria também alerta para o risco de captura privada por causa do fenômeno da "porta giratória". A PEC permite a criação de cargos próprios para atrair profissionais do setor privado sem concurso público. Consequentemente, o Banco Central se tornaria "estruturalmente vulnerável à pressão do setor que regula". Desse modo, a instituição passaria a trabalhar para os interesses dos bancos privados e não da sociedade.

Para a líder sindical, o texto abre caminho para desviar o foco da autoridade monetária. "Essa PEC não é sobre autonomia. Os problemas de orçamento e de pessoal do Banco Central podem ser resolvidos se o presidente da autoridade monetária procurar o Presidente da República buscando uma solução infraconstitucional para as questões tanto de orçamento, quanto de pessoal", critica Edna.

A presidente também argumentou que a aprovação do projeto significaria entregar um "cheque em branco" para quem ocupa cargos temporários. De acordo com a representante, a medida permitiria que o comando do Banco Central traga gestores vindos diretamente do mercado financeiro, o que traz a possibilidade de que esses profissionais pudessem acabar atendendo aos interesses das mesmas instituições privadas que eles deveriam fiscalizar.

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Outro impacto negativo envolve os interesses financeiros conflitantes, na visão do sindicato. Como o orçamento do órgão passaria a depender da senhoriagem, o Banco Central ganharia mais dinheiro em cenários de juros altos. Segundo a nota, "a instituição passaria a se beneficiar diretamente de condições macroeconômicas de juros elevados para inflar seu próprio orçamento, colidindo com o interesse público de redução do custo de capital no país".

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