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Mundo Corporativo
Lei exige abordagem jurídica para setor de proteção veicular
A nova legislação regulamenta a atuação das associações de proteção patrimonial mutualista, submetendo-as à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Violência sexual
Lei do Minuto Seguinte: conheça o direito que toda vítima de estupro tem
A legislação garante atendimento imediato e gratuito no SUS, com acesso a pílula do dia seguinte e outros cuidados; saiba como exigir
PAPUDINHA
Cela de Bolsonaro é quase 10 vezes maior que área mínima fixada em lei
A legislação brasileira exige que o espaço contenha ao menos um dormitório, um aparelho sanitário e um lavatório
LEI DO SILÊNCIO
Montes Claros publica lei que proíbe queima de fogos com estampidos
Proibição também alcança zona rural e atinge tradição de soltar fogos em festas religiosas. Legislação já é aplicada em BH e em outras cidades mineiras
EC 136/2025 reduz precatórios e gera incertezas
Mudança na legislação reduz correção e prorroga pagamentos, gerando perdas e longa espera para beneficiários
Economia
Reforma tributária: isenção de IR sobe para R$ 5 mil mensais
Aprovada pelo Congresso, a reforma trará mudanças significativas para os contribuintes; entenda o impacto da nova legislação a partir de 2026
Trabalho
Burnout: quais os seus direitos trabalhistas ao ser diagnosticado
Entenda o que a legislação brasileira diz sobre afastamento, estabilidade e responsabilidades da empresa
SAÚDE
Nova lei garante vacinação domiciliar a pessoas com TEA em Belo Horizonte
A legislação visa garantir o direito à imunização, respeitando as necessidades específicas desse grupo
CRIME
Três pessoas são presas por esquema de fraude em prova de legislação
Polícia Militar também apreendeu equipamentos eletrônicos, como pontos, câmeras e celulares, que eram usados para praticar o crime
MEIO AMBIENTE
PSOL e entidades entram com ação no STF para derrubar lei de licenciamento
A petição lista os trechos da legislação considerados inconstitucionais e pede uma medida cautelar para suspender os dispositivos questionados
