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AUTO-DECLARAÇÃO
Prefeitura de BH afrouxa regras de renovação de licença ambiental
Mudança na legislação municipal segue a nova Lei Federal de Licenciamento e permite que o empreendedor declare a própria regularidade ambiental
SUS
Quais os direitos de um paciente internado sem acompanhante no SUS?
O caso do homem deixado em hospital levanta debate sobre vulnerabilidade; conheça a legislação que protege pacientes e define as obrigações da unidade de saúde
LEI DA ESCUTA PROTEGIDA
BH integrará projeto de atendimento a crianças expostas à violência
Capital mineira receberá apoio técnico e teórico para implementar tal legislação; iniciativa é coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Mundo Corporativo
Eficiência no desembaraço aduaneiro reforça competitividade
A atuação do despachante aduaneiro tem influência direta na eficiência das exportações e importações brasileiras. A organização documental e a correta aplicação da legislação evitam atrasos, multas e custos adicionais que podem afetar a competitividade das empresas no comércio exterior. Segundo a Feaduaneiros, a qualificação técnica desses profissionais contribui para a previsibilidade das operações e para a fluidez logística do país.
Transfobia
Transfobia é crime? Entenda o que diz a lei e como denunciar
Desde a decisão do STF, a discriminação por identidade de gênero é equiparada ao racismo; saiba como a legislação funciona e quais são os canais de denúncia
COMBATE À CRUELDADE ANIMAL
Lei de maus-tratos a animais: o que diz a legislação e qual a punição
Casos de violência contra animais levantam debate sobre as penas para agressores; entenda como a lei funciona na prática no país
editorial
As mudanças no IR e o desafio da desigualdade
A nova legislação, que entrará em vigor em janeiro de 2026, é um alívio bem-vindo para famílias pressionadas pela inflação e pela estagnação salarial
Reconhecimento legal amplia direitos de pessoas com TDAH
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade foi reconhecido pela legislação brasileira como deficiência em 2021. André Beschizza, advogado previdenciário, afirma que há base legal para medidas de inclusão nas empresas e garantias trabalhistas e previdenciárias
PARTE DA FAMÍLIA
Lei passa a reconhecer animais de estimação como parte de família
Legislação em vigor na Espanha vê pets como seres sencientes e não como objetos, aumentando os direitos de cães, gatos e outros animais
PRESO POR TENTATIVA DE GOLPE
Bolsonaro pode ficar fora das urnas até 2060
Caso a legislação não seja alterada e a condenação seja cumprida integralmente, Bolsonaro só voltaria a poder disputar eleições aos 105 anos
![Quais os direitos de um paciente internado sem acompanhante no SUS? - <a href="https://br.freepik.com/fotos-gratis/adulto-hospitalar-ocasional-do-vintage-borrado_1043952.htm#fromView=image_search_similar&page=1&position=31&uuid=20701b9e-708d-47d4-b60a-a044f49ec93f&query=leito+de+hospital">Imagem de mrsiraphol no Freepik</a>](https://midias.em.com.br/_midias/jpg/2025/12/04/7306849-1764877929434-875ozxzolax-61721339.jpg "Quais os direitos de um paciente internado sem acompanhante no SUS? - <a href="https://br.freepik.com/fotos-gratis/adulto-hospitalar-ocasional-do-vintage-borrado_1043952.htm#fromView=image_search_similar&page=1&position=31&uuid=20701b9e-708d-47d4-b60a-a044f49ec93f&query=leito+de+hospital">Imagem de mrsiraphol no Freepik</a>")
