O juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, julgou procedente a argumentação da capital, que alegou ser inconstitucional a abertura de duas CPIs consecutivas sobre o mesmo tema. Cabe recurso do Legislativo.
“O comparativo sumário entre o ID 98677387001 e o ID 9867738002 já permite visualizar a correspondência exata do objeto da CPI instaurada e a da que se pretende instaurar – a investigação de fraudes no procedimento licitatório iniciado em outubro de 2018 para a contratação de serviços de limpeza da Lagoa da Pampulha. O segundo requerimento é praticamente uma cópia, ipsis litteris, do primeiro”, afirmou o magistrado em sua decisão.
A decisão acontece um dia após a prefeitura acionar a Justiça sobre o tema. No pedido de liminar, o Executivo destacou que a Câmara tem competência fiscalizadora, no entanto não é possível prosseguir uma investigação sobre um mesmo tema para além do período determinado para uma CPI, conforme antecipado pelo Estado de Minas.
O imbróglio da CPI
Na terça-feira da semana passada (11/7), véspera do fim do prazo da CPI, a comissão que investiga contratos para a limpeza do espelho d’água se reuniu para votar o relatório final escrito pelo vereador Bráulio Lara (Novo). O documento pedia o indiciamento das prefeituras de Belo Horizonte e Contagem; da Companhia de Saneamento e Abastecimento de Minas Gerais (Copasa); e de nomes da administração da capital como o ex-secretário de Meio Ambiente da capital, Mário Werneck, e o atual secretário de Governo da cidade, Josué Valadão. O texto foi rejeitado em votação dentro da comissão por 4 votos a 3.
Diante da rejeição do relatório de Lara, a vereadora Flávia Borja (PP) foi designada para produzir um novo documento, que seria votado no dia seguinte. Antes que fosse analisado pela comissão, no entanto, a parlamentar pediu a retirada do texto da pauta, e a CPI foi encerrada sem um resultado final. O texto não votado não continha o nome dos secretários, das prefeituras e da Copasa da lista de indiciamentos.
Diante do encerramento da comissão sem um relatório, o presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), criticou o que considerou uma interferência da prefeitura no legislativo e reuniu assinaturas para, no mesmo dia, protocolar a abertura de nova comissão com o mesmo objeto de investigação.
Câmara responde
Em nota, a presidência da Câmara afirmou que é dever do Legislativo defender sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer CPI. Azevedo destacou que a casa reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência de suas atividades e questionou os esforços da prefeitura para suspender a comissão.
“A Procuradoria do Poder Legislativo adotará, tão logo seja intimada, as medidas jurídicas apropriadas contra a decisão proferida, de modo a assegurar o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa [...] Posto isso, a cidade de Belo Horizonte merece uma conclusão das investigações sobre a Lagoa da Pampulha e estranha a Prefeitura estar tão empenhada em impedir essas apurações”, diz trecho da nota.