No evento comemorativo pelos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), na qual foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva três decretos para aumentar a transparência nas informações sobre o poder público, o ministro Vinícius Carvalho, da Controladoria-Geral da República, anunciou que a CGU revisou 252 sigilos impostos pelo governo Bolsonaro. Conforme disse, a maioria dos segredos foi derrubada e as informações, que foram requeridas com base na LAI, entregues a quem as solicitou.
"Vimos, recentemente, o que uma cultura de sigilo pode gerar de impacto negativo para a sociedade. Graças a uma agenda de transparência, hoje a gente sabe que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atuou de forma completamente desproporcional na Região Nordeste, no segundo turno das eleições", ressaltou Carvalho, no seminário "Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década", sobre os 11 anos da LAI.
Os decretos assinados por Lula visam ampliar e fortalecer a transparência e o acesso às informações públicas por meio da CGU. Ele comparou a negativa do governo anterior em permitir acesso às informações, com base na LAI, a um "estupro" da própria lei.
"Não poderia faltar num ato que a gente vem reforçar e defender uma criança de apenas 11 anos, que é a LAI, que foi estuprada há pouco tempo, e que nós estamos, hoje, recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto", criticou o presidente, sem citar o nome do antecessor.
Lula disse, ainda, que "agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria" e lembrou que "até a página oficial da internet com os dados da covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população".
"Não poderia faltar num ato que a gente vem reforçar e defender uma criança de apenas 11 anos, que é a LAI, que foi estuprada há pouco tempo, e que nós estamos, hoje, recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto", criticou o presidente, sem citar o nome do antecessor.
Lula disse, ainda, que "agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria" e lembrou que "até a página oficial da internet com os dados da covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população".
"Sem transparência não há democracia. E o acesso à informação precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público", afirmou Lula, acrescentando que a população e as instituições "não admitem mais o obscurantismo e o sigilo", e que a sociedade tem o direito de enxergar "o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder".
Durante o evento, o presidente anunciou um pacote de medidas de fortalecimento da LAI e da transparência pública. O primeiro ato aperfeiçoa e dá transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo. O segundo institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. E o terceiro institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado.
De acordo com um relatório da organização não-governamental Transparência do Brasil, em mais de 1,3 mil pedidos de informação rejeitados, entre 2015 e 2022, foram mencionados o argumento de proteção de dados pessoais. Porém, de 513 negativas registradas em todo o período analisado, 80% ocorreram entre 2019 e 2022 — no governo Bolsonaro —, totalizando 413. (Com Agência Estado)