Na pauta da AMM está listada como prioridade a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 122/2015, que proíbe que o Legislativo federal crie despesas sem previsão orçamentária ou repasse de verbas para cumpri-las. A medida foi aprovada no Senado em julho deste ano, mas ainda aguarda promulgação.
"É de suma importância a presença dos prefeitos e prefeitas para fortalecer nosso movimento na busca do avanço da aprovação da nossa pauta", avalia o presidente da AMM. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) corrobora o discurso: “Precisamos impedir que despesas, como a criação de pisos, sejam criadas para os Municípios sem previsão orçamentária”.
A discussão sobre o mérito da PEC ganhou força após a aprovação do piso salarial nacional da enfermagem no Congresso. A medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do Legislativo mais informações sobre a fonte das verbas que tornaram os novos pagamentos exequíveis.
Na agenda dos prefeitos está previsto um encontro às 9h na sede da CNM, em Brasília. Além da promulgação da PEC 122/2015, os líderes municipais têm outras pautas de interesse em tramitação no Congresso Nacional como a atualização do repasse da merenda escolar da União aos municípios em 2023; mudanças no critério de atualização do piso salarial do magistério/ e a PEC 253/2016, que prevê que associações de municípios em âmbito nacional entrem no rol de instituições que podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).