Na ocasião, Patrus questionou a decisão de Nunes Marques, que ressalta a “omissão” da ALMG nesse caso, e afirmou que o ministro deve estar ‘mal informado’ quanto ao trabalho dos deputados.
“A Lei Federal aprovada que trata do Regime de Recuperação Fiscal nos dá duas opções: votar o Artigo 23 que renegocia a dívida e paga a dívida mês a mês ou aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A Assembleia nunca foi omissa e votou o Artigo 23, como determina a Lei Federal. O ministro deve ter sido mal informado a respeito disso e tomou uma decisão que fala de omissão, mas isso é algo que jamais aconteceu. A Assembleia votou o Artigo 23 e o Artigo foi sancionado pelo governador do estado”, disse o presidente do Legislativo mineiro.
A autorização monocrática de Nunes Marques para que o governo de Minas Gerais aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal mesmo sem aval da Assembleia Legislativa foi feita no início de julho. A decisão foi comemorada pela equipe econômica de Romeu Zema (Novo), já que o governo considera a medida essencial para renegociar a dívida do estado com a União - o débito é superior a R$ 140 bilhões. Apesar disso, resolução precisa ainda passar pelo aval dos outros ministros do Supremo.
O despacho do ministro permite que Minas dê prosseguimento aos trâmites para ingressar no RRF realizado pelo governo federal. Zema apresentou a ideia aos deputados estaduais no início da sua gestão, em 2019, mas a pauta travou nas instâncias do Legislativo pelo temor de alguns parlamentares em relação às exigências do refinanciamento da dívida. Um dos requisitos é o congelamento de salários dos servidores, privatização de estatais e diminuição no investimento em políticas públicas.
A judicialização do caso aconteceu a pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE) que acionou o Supremo, em fevereiro, para tentar desembaraçar o impasse na Assembleia. Apesar do legislativo mineiro ter aprovado o Projeto de Lei 3.711/22, que autorizava o governo estadual a renegociar a dívida pública, em alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, este não era o caminho que o Poder Executivo de Minas Gerais intencionava seguir.
Mas a ação do governo foi criticada por membros da ALMG e por entidades do poder público que se posicionam contra o RRF. Na reunião de hoje, Agostinho Patrus recebeu uma carta entregue pela presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG), Denise Romano, que alertava sobre os riscos que o funcionalismo público tem com a aprovação do RRF e afirmou que o governo do estado induziu Nunes Marques ao erro por não apresentar ‘tudo o que aconteceu em Minas Gerais’.
“O governo de Minas atropelou a Assembleia, houve uma confusão de poderes e disse na peça que não houve discussão, afirmando que a Assembleia se omitiu. Os sindicatos fizeram as lutas políticas, fizemos manifestações e a Assembleia fez o papel dela, quem não quis negociar foi o governo de Minas. O governo, assim como fez com o reajuste dos servidores públicos, assim como fez com o reajuste do piso salarial, recorre ao judiciário porque não competência para negociar com a categoria e os sindicatos do funcionalismo público de Minas Gerais”, afirmou.
Lei Kandir
O presidente da ALMG, Agostinho Patrus, afirmou que a ‘omissão’ veio do governo do estado quando negociou o crédito da Lei Kandir. Minas Gerais receberá cerca de R$ 8,7 bilhões até 2037 como forma de compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei.
Os valores foram definidos pela União e os 27 entes federativos no ano de 2020, em acordo no Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os governadores assinaram o documento, que estabelecia, ainda, o fim de disputas judiciais derivadas da falta de pagamento.
Estudos feitos por técnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais estimavam que Minas Gerais tinha a receber R$ 135 bilhões, considerando a taxa Selic acumulada, que é a mesma base de cálculo usada pela União em relação à dívida com os estados.
“Toda vez que alguém disser que a Assembleia foi omissa, vai estar em cima da cabeça dele que ele é um mentiroso. O governador sancionou o Artigo 23. A Assembleia se preocupa com essas questões, como se preocupou com a Lei Kandir. Foram levantados passivos de 135 bilhões, mas infelizmente o governador Romeu Zema fez um acordo por 8 bilhões para serem pagos em 30 anos. Por que a Lei Kandir foi renegociada pelo governador? Quem perdeu? Foi o governo Zema ou os mineiros? Será que o omisso é quem aceita receber 8 bilhões ao invés de 135 bilhões ou os omissos são aqueles que votam o Artigo 23 de acordo com o que prevê a constituição?”, questionou Patrus.
Ele afirmou que o governo do estado induziu Nunes Marques ao erro por não apresentar ‘tudo o que aconteceu em Minas Gerais’.