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Estado de Minas EMENDA CONSTITUCIONAL

Câmara aprova PEC que limita recursos especiais no STJ

Proposta tem o objetivo de reduzir o volume de processos no sistema de justiça. Texto vai à promulgação


14/07/2022 07:04 - atualizado 14/07/2022 08:33

Câmara dos Deputados
Texto vai à promulgação (foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (13/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os recursos especiais a serem apresentados ao Superior Tribunal Federal de Justiça (STJ). O texto vai para promulgação.

A proposta tem o intuito de filtrar as possibilidades em que um recurso pode ser apresentado ao STJ, sendo necessário demonstrar a "relevância das questões de direito federal infraconstitucional" discutidas no caso. 

Conforme o texto, há casos em que já há a presunção da relevância, sendo essas: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.
 

Agilidade 

 
A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora na comissão especial, afirmou que a criação de um filtro de relevância para a análise de recursos especiais pelo STJ deve contribuir para desafogar a pauta do tribunal. De acordo com a parlamentar, cada ministro do STJ recebe cerca de 10 mil novos processos por ano. 

A deputada destacou que o objetivo é acelerar o processo das questões judiciais. Ao mesmo tempo, ela lembrou que o texto foi negociado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir que algumas ações sejam consideradas relevantes pela sua natureza.

Atualmente não há seleção prévia para análise dos recursos. O recurso poderá ser inadmitido pelo voto de 2/3 dos juízes da turma ou do pleno do STJ. 
 
Por se tratar de emenda constitucional, a proposta teve que ser aprovada em dois turnos. 
 
 
A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12) e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados. Entre as mudanças estão exatamente os casos listados de relevância.


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