Justiça dá 72 horas de prazo para governo explicar alta nos combustíveis

A magistrada determinou que o presidente Jair Bolsonaro, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a Agência Nacional do Petróleo e o presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna, apresentem um representante legal que justifique os aumentos. De acordo com a ação civil pública, todos eles estão “violando” os interesses da soberania nacional e dos consumidores ao permitir reajustes considerados “abusivos”. Para o CNTRC, o chefe do Executivo e a Petrobras estão praticando a “aplicação de políticas econômicas lesivas ao interesse nacional, à ordem econômica, aos direitos fundamentais do consumidor”.

Portanto, a ação pede providências imediatas do encerramento do último reajuste dos preços “com base em despesas e custos não existentes” e a utilização de uma política de preço sobre os combustíveis por parte do governo federal.

Em relação ao CNPE, a ação diz que o conselho deveria “propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento dos recursos (...) da preservação do interesse nacional e da proteção dos interesses do consumidor quanto a preço”.

Enquanto a Agência Nacional do Petróleo (ANP) teria a responsabilidade de “promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas dessa indústria da preservação do interesse nacional e da proteção dos interesses do consumidor”.

“Trata-se de pedido de cessação de atos e omissões fundadas em prática inconstitucional, ilícita, antiética e imoral, lesiva aos consumidores dos derivados básicos de petróleo em território nacional afetados pela decisão política de fixação de preços imotivadamente vinculados à paridade internacional”, diz um trecho da ação ajuizada.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) agradeceu ontem ao Senado e à Câmara pela aprovação da mudança de ICMS dos combustíveis. Em discurso durante evento de lançamento do Plano Nacional de Fertilizantes, no Palácio do Planalto, ele lamentou o reajuste nos combustíveis, mas disse que a Petrobras poderia ter "esperado um dia" para anunciar os aumentos. Bolsonaro relatou ainda que, com a aprovação do projeto, houve uma redução de R$ 0,60 no preço final da gasolina para o consumidor.

“Quero cumprimentar o Senado e a Câmara pela aprovação dos projetos que visam, na prática, suavizar o aumento no óleo diesel no dia de ontem. No final das contas, o governo entra com aproximadamente R$ 0,30, os governadores entram com R$ 0,30 e o contribuinte fica com outros R$ 0,30. Logo mais, estarei sancionando este projeto e o reajuste anunciado pela Petrobras ontem, em vigor hoje, em vez de R$ 0,90, passa para R$ 0,30 na bomba”, apontou. “Eu lamento apenas a Petrobras não ter esperado um dia a mais para anunciar esse reajuste. Mas parabéns à Câmara, ao Senado e aos nossos ministros que trabalharam nesse projeto”, completou. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 que prevê a incidência do ICMS uma única vez sobre os combustíveis, inclusive os importados, aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê que a cobrança se dará com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país. (Ingrid Soares e Fernanda Strickland)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou ontem a escalada dos preços dos combustíveis no Brasil e cobrou a colaboração da Petrobras e de agentes públicos para o enfrentamento do problema. “É de certa forma inaceitável que o preço dos combustíveis esteja nesse patamar. Invoco aqui a compreensão e a colaboração de todos. Do governo federal aos governos dos estados, passando sobretudo pela Petrobras. Todos têm que contribuir para que haja contenção do aumento de preços, o que é muito nocivo para a economia nacional”, afirmou.

Pacheco destacou a aprovação pelo Senado de duas matérias que buscam segurar a disparada dos preços. O projeto de lei complementar (PLP) 11/2020 prevê uma alíquota fixa e única para o ICMS dos combustíveis em todo o país, cobrada sobre o volume comercializado. Aprovado pela Casa na quinta-feira, o texto passou pela Câmara dos Deputados na madrugada de ontem e seguiu para sanção.

O projeto de lei 1.472/2021, também aprovado na quinta-feira pelos senadores, cria um sistema de bandas com regras para tentar estabilizar os preços de combustíveis. O texto estabelece um auxílio de até R$ 300 mensais para motoristas autônomos de baixa renda. A matéria ainda precisa passar pela Câmara.

“O Senado se desincumbiu de um dever de apreciar o PLP 11/2020 e o PL 1.472/2021, ambos muito importantes para o enfrentamento desse problema gravíssimo que temos no Brasil, que é o preço dos combustíveis. As modificações que a Câmara porventura fizer no PL 1.472/2021 serão depois avaliadas pelo Senado. Vamos respeitar o momento de cada coisa”, afirmou o parlamentar.

Pacheco foi questionado por jornalistas sobre a tramitação do Projeto de Lei 181/2020, que autoriza a mineração e o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. Nesta semana, a Câmara aprovou um requerimento de urgência para a votação do projeto do Poder Executivo. Pacheco disse que, no Senado, o texto deve passar pelas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário.

“É melhor que haja o exaurimento na Câmara. Quando chegar ao Senado, vamos dar o tratamento devido, como se dá a todos os projetos, em especial projetos que guardam algum tipo de polêmica. É muito importante que os projetos em regra passem pelas comissões permanentes da Casa, para seu aprimoramento e aperfeiçoamento. Há uma tendência de que esse e outros projetos sejam submetidos às comissões”, afirmou.