Com base nas regras e leis estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o parlamentar pediu que seja proibida a entrada e a permanência de menores de idade no local, assim como a divulgação massiva dos produtos vendidos na loja. De acordo com ele, o objetivo da denúncia é “preservar os direitos desse público específico ao respeito, à dignidade e à cultura.”
Além disso, o vereador protocolou projeto de lei na Câmara Municipal de BH que determina que estabelecimentos que vendam produtos com conotação sexual ou erótica devem, obrigatoriamente, afixar cartaz, em lugar visível e de fácil acesso, com os dizeres “denuncie a presença de crianças ou adolescentes neste local”, seguidos dos telefones dos órgãos responsáveis pelo recebimento de denúncias.
Se aprovado, o descumprimento da lei acarretará, em um primeiro momento, em advertência com notificação dos responsáveis para regularização no prazo máximo de 30 dias. Se a situação persistir, será aplicada multa de R$ 5 mil na primeira autuação. Em caso de reincidência, o valor será duplicado.
“Eu não estou indo contra o estabelecimento, até porque cada um faz o que quiser, de acordo com a sua consciência. Mas não é possível que eles achem normal menores frequentarem esse tipo de ambiente. A minha intenção é, única e exclusivamente, proteger nossas crianças e nossos adolescentes”, explica o vereador.
BH é a segunda cidade no mundo a receber a unidade da padaria. A primeira foi inaugurada há seis meses no Bairro Alto, em Lisboa, capital de Portugal.
Mais uma medida contra o ‘La Putaria’
Em um vídeo publicado no Instagram, na semana passada, o vereador Nikolas Ferreira (PRTB) disse que encaminhou uma representação ao Ministério Público e um ofício externo à defensoria especializada em crianças para requerer uma ação imediata contra o estabelecimento.
“Isso fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, que eles amam tanto dizer. E isso inclusive expõe a criança a algo vexatório, que é de comer. Ali, um doce em formato de um órgão sexual masculino. E não é somente dever da família se atentar à proteção das crianças e dos adolescentes”, afirmou o vereador.