Ao negar o pleito, o plenário do Parlamento mineiro se amparou no Regimento Interno da Assembleia e na Constituição mineira. As regras internas do Legislativo apontam que o regime de urgência não pode ser aplicado para acelerar a apreciação de propostas que, nas votações, precisam de quórum especial.
O governo propõe algumas modalidades de venda da Codemig, como a negociação de ações, a abertura de capital, o arrendamento e a locação. Algumas das sugestões elencadas precisam de quórum especial - nesse caso, 46 dos 77 deputados estaduais (três quintos do total).
O regime de urgência dá prioridade absoluta a um projeto. Se, mesmo assim, o tema não for analisado, passa a trancar a pauta de votações do plenário, impedindo a análise de qualquer outra proposição. É assim que se encontra, por exemplo, a proposta de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Ao pedir a inclusão da desestatização da Codemig no modelo de urgência, Zema citou justamente o Regime de Recuperação Fiscal. Uma das contrapartidas do plano, visto pelo governo como esperança para aliviar a crise financeira, é a venda de empresas públicas.
Segundo o governador, a ação é "necessária e essencial para assegurar a continuidade da implementação de políticas públicas".
Privatização da Codemig é pleito antigo do governo
O projeto sobre a Codemig foi enviado pelo governo à Assembleia em 2019. No mesmo ano, o governo chegou a obter aval para negociar até 49% da empresa. O assunto, porém, nunca evoluiu na bolsa de valores do Brasil, a B3. A avaliação é que a COVID-19 atrapalhou os planos.Em dezembro, ao Estado de Minas, Romeu Zema reiterou a intenção de negociar a companhia.
"O plano de privatizações continua de pé e, de certa maneira, ficou suspenso porque tivemos uma pandemia no meio do caminho, que paralisou todos os processos. Estamos tendo uma série de prioridades, mas queremos, inicialmente, privatizar a Codemig, uma empresa menos conhecida, que não tem impacto tão grande quanto Cemig e Copasa", disse.