O aval ao requerimento que solicita a instalação da comissão foi publicado no Diário Oficial do Parlamento estadual. Agora, as lideranças dos blocos partidários têm cinco dias úteis para indicar os componentes do comitê.
A CPI da Cemig foi solicitada para apurar atos como a venda das ações que a Cemig mantinha nos quadros sociais das empresas energéticas Light e Renova.
A intenção de se desfazer de participação na Taesa, outra companhia do ramo, também vai ser debatida. A ideia é saber se as alienações causaram danos aos cofres públicos.
Paralelamente, já estão definidos os parlamentares que vão compor outra comissão, responsável por debater a possibilidade de privatização de estatais, promessa de campanha do governador Romeu Zema (Novo). (Leia mais sobre isso ainda neste texto)
Vinte e sete dos 77 deputados estaduais assinaram o pedido de abertura da CPI. Eles querem o exame de contratos sem licitação firmados desde 2019. Supostos conflitos de interesses oriundos de eventuais condutas ilegais de diretores e funcionários da estatal também vão ser investigados.
A transferência de atividades administrativas da companhia para São Paulo será debatida. A mudança, na visão dos parlamentares, gerou prejuízos aos interesses estaduais.
Na Assembleia Legislativa, há três blocos parlamentares: o grupo de apoio a Zema conta com 21 deputados; a oposição, por sua vez, tem 17 integrantes. Há, também, 39 independentes. Todas as coalizões terão representantes na CPI da Cemig.
A comissão, que tem poderes de Justiça, pode funcionar por 120 dias. Há possibilidade de prorrogação do funcionamento por outros dois meses.
Deputado aponta ‘desidratação’; governo mantém tranquilidade
A privatização da empresa de energia é defendida por integrantes do governo mineiro. Para o deputado Professor Cleiton, do PSB, a Cemig tem sido “desidratada”. Ele foi o primeiro signatário do pedido de instalação da CPI.“Não estamos discutindo aqui a questão da privatização. Isso é em outro momento. Estamos trazendo para esta Casa o debate, a discussão e uma investigação. O povo de Minas Gerais está sendo lesado. Esse patrimônio está sendo lesado propositadamente para se gerar um desconforto na população e justificar uma possível venda da companhia”, disse ele, que é vice-líder da oposição
Por ser dono da assinatura inicial, Professor Cleiton já está assegurado na composição da CPI. Ele, porém, não poderá presidir ou relatar os trabalhos.
Nessa quarta (16), o líder do poder Executivo na Assembleia, Gustavo Valadares (PSDB), garantiu que a comissão de inquérito não gera temor.
“Garanto que não há um milímetro de apreensão sobre a referida CPI, seja da parte dos dirigentes da Cemig – empresa de economia mista, com ações na bolsa do Brasil e do mundo, e sujeita aos mais diversos órgãos reguladores – ou por parte deste governo, que tem a transparência e a seriedade na conduta como dois dos seus mais fortes pilares”, sustentou Valadares.
Comitê pronto para debater privatizações
Sete deputados vão fazer parte da Comissão Extraordinária das Privatizações, colegiado que tratará de tópicos como as vantagens e desvantagens da venda de empresas públicas. Estarão no grupo Coronel Sandro (PSL), Bruno Engler (PRTB), Duarte Bechir (PSD), Guilherme da Cunha (Novo) e Betão (PT).Com a Comissão das Privatizações, portanto, os deputados poderão debater, por meio de mecanismos como audiências públicas, reuniões com convidados e visitas, a viabilidade das desestatizações.
Além de tratar das consequências das privatizações, o colegiado vai discutir os mecanismos legais que possibilitam as vendas.
No caso de Cemig e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), por exemplo, a Constituição Estadual prevê referendo popular para deliberar sobre negócios envolvendo as empresas.
Para que as consultas públicas sejam dispensadas, o governo precisa que a Assembleia aprove Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A comissão tem função de debate — não sendo, portanto, órgão responsável por deliberar, efetivamente, sobre a venda de determinada empresa. Para isso, é preciso correr processo independente pelo Parlamento.