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Estado de Minas CORONAVÍRUS

COVID-19: TCU afasta auditor que preparou estudo falso citado por Bolsonaro

Tribunal abre processo contra Alexandre Marques por ter elaborado um relatório inverídico sobre mortes por COVID. Corregedor diz que fatos são graves


09/06/2021 07:06 - atualizado 09/06/2021 07:19

O ministro Bruno Dantas: 'Os fatos até aqui apurados pela Corregedoria são graves e exigirão aprofundamento para avaliar a sua real dimensão'(foto: Ed Alves/CB/D.A Press - 1/4/19)
O ministro Bruno Dantas: 'Os fatos até aqui apurados pela Corregedoria são graves e exigirão aprofundamento para avaliar a sua real dimensão' (foto: Ed Alves/CB/D.A Press - 1/4/19)
A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministra Ana Arraes, autorizou a abertura de processo administrativo disciplinar contra o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, autor de um “estudo paralelo” no qual sustenta que metade das mortes creditadas à covid-19 não ocorreu por causa da doença.


O corregedor da Corte, ministro Bruno Dantas, afirmou que “os fatos até aqui apurados pela Corregedoria são graves e exigirão aprofundamento para avaliar a sua real dimensão”. “Para isso, é necessária uma decisão da presidente do TCU, ministra Ana Arraes. Ainda é cedo para extrair conclusões, mas, se ficar comprovado que o auditor utilizou o cargo para induzir uma linha de fiscalização orientada por convicções políticas, isso será punido exemplarmente.”

O substituto de Marques, Fábio Mafra, é tido pelos ministros como um dos melhores auditores/supervisores do tribunal. Ficou definido que ele terá todo o suporte para que o trabalho siga com segurança.

“estudo paralelo” foi citado pelo presidente Jair Bolsonaro, na segunda-feira (7/6), como sendo do TCU. “Ali, o relatório final não é conclusivo, mas disse que em torno de 50% dos óbitos por COVID no ano passado não foram por COVID, segundo o Tribunal de Contas da União”, enfatizou o mandatário. De acordo com o chefe do Planalto, o documento tinha saído havia “alguns dias”. “Logicamente que a imprensa não vai divulgar. (...) Como é do TCU, ninguém queria me criticar por causa disso. Isso aí, muita gente suspeitava. Muitos vídeos que vocês viram de WhatsApp etc, de pessoas reclamando que o ente querido não faleceu daquilo. Está muito bem fundamentado, todo mundo vai entender, só jornalista não vai entender”, acrescentou.

Horas depois, porém, a própria Corte contestou a declaração. “O TCU esclarece que não há informações em relatórios do Tribunal que apontem que ‘em torno de 50% dos óbitos por COVID no ano passado não foram por COVID’, conforme afirmação do presidente Jair Bolsonaro divulgada hoje (segunda-feira)”, disse, em nota.

O documento refere-se a uma análise pessoal de um servidor do tribunal compartilhada para discussão e não consta de quaisquer processos oficiais desta Casa, seja como informações de suporte, relatório de auditoria ou manifestação do tribunal. Ressalta-se, ainda, que as questões veiculadas no referido documento não encontram respaldo em nenhuma fiscalização do TCU. Será instaurado procedimento interno para apurar se houve alguma inadequação de conduta funcional no caso”, completa o comunicado.

Elaboração


Marques está lotado no setor do TCU que lida com inteligência e combate à corrupção. Quando começou a pandemia do novo coronavírus, ele pediu para acompanhar as compras com dinheiro público de equipamentos para o enfrentamento à doença.

A partir dali, o auditor começou a elaborar o “estudo paralelo”. Quando apresentou os resultados de sua tese a colegas de trabalho, foi veementemente repreendido, pois ficou claro que queria desqualificar os governadores e favorecer o discurso de Bolsonaro. Nenhum outro auditor do TCU endossou o “levantamento”, por considerá-lo uma farsa.

Segundo integrantes do tribunal, Marques queria incluir no 6º Relatório de Monitoramento sua tese falsa, mas foi barrado por colegas de trabalho.

Sem espaço no tribunal para levar adiante o relatório, Marques o liberou para filhos de Bolsonaro, dos quais é amigo. Com o levantamento falso em mão, o presidente o usou para atacar seus críticos e endossar a sua tese de que governadores superdimensionaram o total de mortes pela COVID-19 com o objetivo de receber mais dinheiro do governo federal.

Quem acompanha as redes sociais de Marques pode verificar que ele costuma compartilhar fake news, como os benefícios do uso de ivermectina no combate à COVID-19. Ele também incita ataques a governadores, justamente a quem pretendia prejudicar com o “estudo paralelo”. Procurado pelo Correio, o servidor disse que não se manifestaria.

Barrado


O auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques é amigo, também, do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano. Em 2019, o servidor tentou assumir uma diretoria no banco na área de compliance, mas teve os planos barrados pelo então presidente do TCU, José Mucio Monteiro, que não aceitou cedê-lo.

CPI da Covid avalia convocá-lo


O auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, do Tribunal de Contas da União (TCU), entrou na mira da CPI da COVID por ter elaborado um “estudo paralelo” sustentando que metade das mortes atribuídas à COVID-19 ocorreu por outros motivos.

O senador da oposição Humberto Costa (PT-PE) protocolou, ontem, um requerimento para convocar o servidora depor na CPI da pandemia. Para embasar o pedido, o parlamentar citou a reportagem do jornalista Vicente Nunes, do Correio Braziliense, que revelou a autoria do estudo paralelo. “Entendo importante o depoimento do convocado”, enfatizou. Em seguida, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), pediu para que o colega acrescentasse um requerimento de quebra de sigilo. “Faz logo um pedido completo para a gente votar amanhã (hoje)”, afirmou.

O vice-presidente da CPI da COVID, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ressaltou que mais importante do que uma convocação do servidor é a quebra de sigilo de dados. “É importante apurarmos por que esse auditor fez isso e quais os interesses. Isso tem relação direta com esta comissão parlamentar”, argumentou. Segundo o senador, a atitude do auditor é criminosa e serviu como suporte para que o presidente Jair Bolsonaro espalhasse “uma notícia mentirosa sobre o tribunal que, em seguida, foi desmentida pelo próprio órgão”.

Durante a sessão da comissão que tomou o depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) definiu como fake news a citação do estudo paralelo. “O presidente (Bolsonaro) tinha plena consciência de que estava falando uma mentira, e isso é inaceitável, porque, se o líder da nação não se engaja, o senhor (Queiroga) pode morrer trabalhando, porque o brasileiro não vai usar máscara, não vai respeitar isolamento, buscar segunda dose da vacina, porque esse líder busca desinformar a cada segundo”, criticou.

Retratação


Nesta terça-feira (8/6), Bolsonaro admitiu que falhou em creditar o estudo paralelo ao TCU. “Vou só explicar uma coisa aqui, a questão do equívoco, eu e o TCU, de ontem. O TCU está certo, eu errei quando falei tabela”, disse, em conversa com apoiadores.

O mandatário tomou para si a responsabilidade sobre o documento que deixou de ser um relatório e se transformou em “tabela”, mas insistiu que há superdimensionamento do número de mortes por COVID-19. “A tabela quem fez foi eu, não foi o TCU. O TCU não errou em falar que a tabela não é deles. A imprensa usa para falar que fui desmentido, o tempo todo é assim”, disparou.

O que é uma CPI?

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.

Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).

Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.

O que a CPI da COVID investiga?


O presidente do colegiado é Omar Aziz (PSD-AM). O alagoano Renan Calheiros (MDB) é o relator. O prazo inicial de trabalho são 90 dias, podendo esse período ser prorrogado por mais 90 dias.



Saiba como funciona uma CPI

Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.

Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos. 

Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.

Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.

As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares

O que a CPI pode fazer?

  • chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
  • convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
  • executar prisões em caso de flagrante
  • solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
  • convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
  • ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
  • quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
  • solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
  • elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
  • pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
  • solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados

O que a CPI não pode fazer?

Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:

  • julgar ou punir investigados
  • autorizar grampos telefônicos
  • solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
  • declarar a indisponibilidade de bens
  • autorizar buscas e apreensões em domicílios
  • impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
  • documentos relativos à CPI
  • determinar a apreensão de passaportes

A história das CPIs no Brasil

A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.

Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.

As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.

CPIs famosas no Brasil

1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar

1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor

1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União

2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores

2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores

2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal

2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo

2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro

2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde

2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo

2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014

2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018

2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão


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