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Estado de Minas CPI DA COVID

CPI da COVID: 'Presidente será responsabilizado', diz Otto Alencar

Senador da ala independente da CPI da pandemia diz que Jair Bolsonaro cometeu vários crimes no combate à COVID


31/05/2021 09:48

(foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
(foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Há um mês, o senador Otto Alencar (PSD-BA), médico, 73 anos, abria a reunião de instalação da CPI da Covid do Senado, criada para apurar a atuação do governo federal na pandemia do novo coronavírus e o uso de verbas transferidas pela União para estados e municípios enfrentarem a crise sanitária. Na ocasião, foram escolhidos o presidente, o vice-presidente e o relator do colegiado.

Essa distinção foi concedida a Alencar por ser ele o mais idoso entre os indicados para compor a comissão. De lá para cá, o congressista, que se declara "independente'', tem se destacado por fazer, durante as oitivas de testemunhas, uma série de questionamentos cortantes que revelaram o despreparo técnico de atuais e ex-integrantes do governo. No depoimento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, por exemplo, Alencar ensinou que a hidroxicloroquina não é um antiviral, como o general acreditava até então, mas, sim, um antiprotozoário.

Ao longo desse mês, segundo afirmou o parlamentar, em entrevista exclusiva ao Correio Braziliense, os dez depoimentos já tomados e a montanha de documentos em poder da CPI reforçam as evidências de que o Executivo tem uma "grande responsabilidade" nas mais de 460 mil mortes provocadas pela COVID-19 no país.

Otto Alencar frisou, inclusive, que, dificilmente, o presidente Jair Bolsonaro não será responsabilizado pela comissão, por, segundo ele, receitar medicamentos sem eficácia comprovada contra a doença, incentivar a imunidade de rebanho e virar as costas para várias ofertas de vacinas ao Brasil. "O pessoal vai ter que dotar a União para pagar muita indenização", disse o senador. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Qual o balanço que o senhor faz do primeiro mês de investigações da CPI?

Nós achávamos que criando a CPI se mudaria o modus operandi do Ministério da Saúde. Então quando se chegou a 28 assinaturas, inclusive demorou para o presidente [do Senado, Rodrigo Pacheco-DEM-MG] instalar a CPI, logo o Bolsonaro demitiu o Pazuello e colocou um médico [Marcelo Queiroga] no lugar do Pazuello. Porque Pazuello é um general que não entende nada de epidemiologia, medicina sanitária, covid muito menos. As perguntas mais simples que eu fiz ele não respondeu [em depoimento à CPI]. Perguntei coisas óbvias, que qualquer estudante de medicina saberia responder, do primeiro ou do segundo ano.

Então o Bolsonaro colocou um médico no Ministério da Saúde. Mas ele deve ter dito para o ministro: 'Olha, você faz a sua parte, eu faço a minha. Você pede para fazer isolamento físico, e eu não faço isolamento físico, eu vou aglomerar, você aceita?'. O Marcelo aceita. Aí o presidente continua: 'Eu não vou defender vacina, você fica lá com o seu Zé Gotinha que eu fico com o meu Zé Gotinha, que é o Pazuello'. Ele levou o Pazuello ao Rio de Janeiro para ficar como o Zé Gotinha dele, para ficar aglomerado também.

Aí o presidente diz ao ministro: 'Você não vai defender hidroxicloroquina, mas eu vou defender'. Só que o Bolsonaro entendeu que não pode mais falar o nome hidroxicloroquina, agora ele só fala 'o remédio', porque a ação dele com a hidroxicloroquina matou muita gente no Brasil, inclusive aqui na Bahia.

O senhor considera que o presidente tem que ser responsabilizado por essas mortes?

Sim, porque Hidroxicloroquina ser receitada pelo presidente da República, para um paciente que é cardíaco, ela mata. É crime, é crime. Quem tem arritmia cardíaca, doença do coração, não pode tomar hidroxicloroquina. Um presidente da República, que teve cinquenta e tantos milhões de votos, ainda é líder. Quando ele diz que toma hidroxicloroquina, você acha que muitos não vão tomar? Aqui, na Bahia, um colega meu, médico, morreu porque tomou hidroxicloroquina. Ele não sabia que tinha arritmia e, desavisado, tomou, teve parada cardíaca e morreu.

Tem vários outros casos Brasil afora. O pessoal vai ter que dotar a União para pagar muita indenização. Por causa da receita irresponsável do presidente da República. Quando é um médico que receita um medicamento sem eficácia, ele perde o CRM [licença profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina], mas, o presidente da República, é muito grave, é muito mal. Então ele poderá ser responsabilizado pela ação, por ter receitado o remédio, e por omissão, por não ter comprado vacina.

O senhor, hoje, tem certeza de que o governo optou por favorecer a transmissão do novo coronavírus para, quando a maioria da população estivesse infectada, houvesse uma imunidade coletiva, de rebanho?

Sem dúvida, sem dúvida. Inclusive, o deputado Osmar Terra [MDB-RS], membro do 'gabinete paralelo', falou várias vezes isso. Aí a doutora Mayra Pinheiro [secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde], a 'capitã cloroquina', nós [da CPI], durante o depoimento dela, exibimos um vídeo dela dizendo que ia acontecer a imunidade de rebanho. Depois ela mentiu, dizendo que era apenas para crianças. Aliás, criança não vai no ônibus escolar não? Se o motorista estiver doente, ela não se contamina? Criança não contamina o professor, a professora? Não contamina a merendeira? Não contamina o servente que limpa a sala? E o segurança? Quantas pessoas gravitam em torno de uma escola? Quantas pessoas?

No vídeo ela fez uma confissão de culpa sobre a imunidade de rebanho, que matou muita gente no Amazonas, que matou muita gente Brasil afora. Gente que não quis usar máscara, achando que podia pegar COVID-19 que não ia acontecer nada. São fatos muito graves. Não recomendar o uso de máscara, isso é muito grave.

O senhor acha que, por causa dessa estratégia do governo, haverá ainda muitas mortes por covid-19 no país?

Se vier a terceira onda, Deus queira que não. Estou orando a Deus para não acontecer. Se vier a terceira vai ser uma carnificina no Brasil. Nós vamos perder uma das nossas capitais, grandes capitais. Eu costumo dizer, nas minhas orações, que Deus tem que entrar na causa, Jesus tem que entrar na causa. Porque o presidente da República é um negacionista. Estava lá dizendo, no Amazonas, que os índios se curaram da covid tomando um chá. É um negacionista, é um louco, totalmente destemperado, meu Deus do céu.

O senhor acredita que as pressões da CPI vão provocar uma mudança de rumo nas ações do governo na pandemia?

Eu sou independente, mas lhe confesso aqui que há tempo para corrigir os erros, sempre há tempo para corrigir os erros. O erro do presidente é permanecer no erro. Ele podia tomar vacina, estimular a vacina. Reconhecer o erro é virtude, permanecer no erro é burrice. Eu uso sempre uma frase do pensador francês Voltaire. Ele disse: 'Os homens erram, os grandes homens assumem seus erros, corrigem os seus erros'. Mas ele [presidente] não tem grandeza para corrigir os seus erros. Ele quer continuar, com o nariz empinado, na vaidade, na truculência, como ele costuma dizer: 'Eu não errei nada, eu acertei tudo'.

Mas em um ponto ele reconheceu. Por isso ele não fala mais em hidroxicloroquina, porque ele tem parte na contabilidade de mortes. Se você tiver arritmia cardíaca e tomar esse remédio você morre. Deixa eu explicar aqui: a arritmia cardíaca aumenta o espaço entre um batimento cardíaco e o outro. Se a pessoa tiver arritmia e tomar hidroxicloroquina, esse espaço triplica. Bate uma vez e não volta mais. Se você não tiver um cardioversor, para dar um choque no peito, o coração não volta mais. Recomendar um medicamento desse [contra a COVID-19] é crime.

O ministro [da Saúde] Marcelo Queiroga, no depoimento à CPI, eu puxei por ele, e ele admitiu: 'Sim, dá arritmia mesmo, aumenta o intervalo entre os batimentos cardíacos'. Mas, para se segurar no cargo, o Queiroga aceita que o presidente faça uma coisa e ele faça outra

Que tipos de crime o senhor imputaria ao presidente da República?

O presidente vai ser responsabilizado, de alguma forma, por crime de ação e omissão. Nós vamos mandar o relatório [da CPI] para a Procuradoria-geral da República. São o procurador-geral da República e a Câmara dos Deputados que tomam essas decisões.

A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, conhecida como 'capitã cloroquina', foi nomeada na gestão do então ministro Luiz Henrique Mandetta e sobreviveu no cargo após outras mudanças no comando da pasta. Qual sua opinião?

Porque ela está dizendo tudo o que o presidente quer, como faz o Queiroga. No depoimento ela defendeu a hidroxicloroquina e, naquele vídeo [exibido pela CPI], ela falou na imunidade de rebanho. Ali ela confessou o crime. Ela disse que a vida inteira o presidente nunca pediu nada a ela, como disse também o Pazuello, que ela fez tudo por conta dela, ela assumiu toda a responsabilidade para ver se tira do braço a ferida do presidente da República. Eles assumiram. A Mayra chegou ao ponto de dizer que tratava o Zika com hidroxicloroquina. Ela disse que esse remédio é um antiviral. Nunca foi antiviral. É antiprotozoários.

Os protozoários são diferentes, eles são mononucleares; eles causam a malária, causam a leishmaniose, a doença de chagas, o Trypanosoma cruzi, causa uma série de doenças. Ela não fez a parte pré-clínica nas pessoas para saber se [hidroxicloroquina] é antiviral. Ela quer ficar no cargo, ela não quer sair do cargo.

A CPI aprovou novo depoimento do ex-ministro Pazuello. Que explicações ele precisa dar à CPI nesse novo depoimento?

Ele vai ser chamado, primeiro, a explicar como é que, sendo ex-ministro da Saúde, ele chega para a oitiva da CPI de máscara, defende máscara e depois vai lá para a reunião com Bolsonaro, no Rio de Janeiro, fazendo aquele papelão. Nós chamamos ele de 'Zé Gotinha do Bolsonaro'.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que se Pazuello voltar a mentir no novo depoimento à comissão, e não estiver protegido por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, ele poderá sair algemado do depoimento. O senhor concorda com isso?

A CPI tem poderes para isso. Isso pode acontecer, mas é preciso esperar os fatos.

Que perguntas o senhor pensa em fazer durante o novo depoimento do ministro Marcelo Queiroga?

Eu não posso me manifestar agora, isso é uma coisa que a gente vai estudar. Ver os erros todos que estão acontecendo. Agora, uma das perguntas que devem ser feitas é: 'Ministro, o senhor faz uma coisa, e o presidente faz outra coisa. Isso é para se manter no cargo?'. Essa é uma pergunta que tem que ser feita. E outra: 'Por que o senhor é contra a aglomeração, que o presidente faz? O senhor prega o isolamento físico, o senhor prega o uso de máscara, o presidente não usa.

O senhor é a favor da vacina, e ele nunca tomou vacina. O senhor é contra a hidroxicloroquina, e agora a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) deu um parecer falando que a hidroxicloroquina não tem nenhuma ação, mas o presidente é a favor. Que ministro é o senhor?'. Eu, no lugar dele, por exemplo, já teria pedido demissão desde o início. Não ficava de jeito nenhum. E é um médico. Vai se manter no cargo para dizer que foi ministro? Ficar totalmente desmoralizado, dobrando os joelhos em frente a um ser humano, como ele é, como eu sou, só porque o ser humano está presidente? Como médico, eu jamais aceitaria isso.

Está provado que o governo não priorizou vacinas?

Você quer o quê? O presidente tem 14 declarações contra vacina. É reu confesso. São 14 declarações contra vacina. Ele não quis comprar a [vacina da] Pfizer, no ano passado. Desqualificou a CoronaVac. Disse que não ia comprar a 'vachina', a 'vacina do Doria'. O [João] Doria [governador de São Paulo pelo PSDB] se virando para comprar vacina, e ele esculhambando com Doria.

O que o senhor acha da decisão da CPI de aprovar a convocação de nove governadores para depoimentos?

Avalio o seguinte: no primeiro requerimento [para criação da CPI], que nós assinamos, eu, o Randolfe [Rodrigues, senador pela Rede do Amapá e autor do primeiro requerimento] e outros, num total de 28 assinaturas, não tinha as assinaturas dos senadores governistas. Aí, num áudio gravado de uma conversa entre o presidente da República e o senador [Jorge] Kajuru [Cidadania-GO], o presidente foi explícito: 'É só a mim, não vão investigar governadores e prefeitos?'. Aí a bancada do governo apensou ao primeiro requerimento um requerimento para a fiscalização de recursos repassados [pela União] a estados e municípios.

Aí [a CPI] vem convocar governadores e prefeitos. Nós ficamos, toda hora, questionados por que não íamos convocar [governadores e prefeitos]. Aí todos aprovaram, convocaram governadores e prefeitos. Foram convocados os governadores de onde houve ações da Polícia Federal e comprovação de culpa. O argumento dos governistas era que a CPI não queria fazer essa convocação. Mas eles não assinaram o primeiro requerimento. Quando viram que ia ter CPI de qualquer jeito, eles apensaram o requerimento deles, na tentativa de que fôssemos desistir da CPI.

O senhor acha que a decisão da CPI de convocar governadores enfraqueceu o discurso dos governistas?

Exato, mas todos eles sabem que o Regimento Interno do Senado não admite convocar governador, nem membros do Estado, nem do Judiciário, nem da Câmara Federal. Por que é que o legislador fez isso? É que numa CPI como essa, próxima da eleição, um senador candidato a governador, para constranger o governador, convoca ele. Então, o legislador, lá atrás, pensou nisso. Além disso, não tem respaldo constitucional, porque, na CPI do Cachoeira, o Marcone Perillo [ex-governador de Goiás pelo PSDB] pediu ao Supremo [Tribunal Federal], e o Supremo decidiu que ele não podia ser convocado. Quem faz CPI para investigar governador são as assembleias legislativas.

O que é uma CPI?

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.

Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).

Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.

O que a CPI da COVID investiga?


O presidente do colegiado é Omar Aziz (PSD-AM). O alagoano Renan Calheiros (MDB) é o relator. O prazo inicial de trabalho são 90 dias, podendo esse período ser prorrogado por mais 90 dias.



Saiba como funciona uma CPI

Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.

Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos. 

Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.

Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.

As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares

O que a CPI pode fazer?

  • chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
  • convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
  • executar prisões em caso de flagrante
  • solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
  • convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
  • ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
  • quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
  • solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
  • elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
  • pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
  • solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados

O que a CPI não pode fazer?

Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:

  • julgar ou punir investigados
  • autorizar grampos telefônicos
  • solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
  • declarar a indisponibilidade de bens
  • autorizar buscas e apreensões em domicílios
  • impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
  • documentos relativos à CPI
  • determinar a apreensão de passaportes

A história das CPIs no Brasil

A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.

Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.

As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.

CPIs famosas no Brasil

1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar

1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor

1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União

2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores

2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores

2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal

2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo

2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro

2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde

2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo

2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014

2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018

2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão


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