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Estado de Minas REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Dinheiro para obra da Vilarinho depende de vereadores não reeleitos

Projeto de Lei da Reforma da Previdência será votado em primeiro turno na Câmara nesta quarta e pode impactar no recebimento de verbas pelo Município


09/12/2020 14:01 - atualizado 09/12/2020 15:18

Obras na Avenida Vilarinho, em Venda Nova, para tentar conter os efeitos das enchentes segurar as enchentes(foto: Leandro Couri/EM/D.A Press)
Obras na Avenida Vilarinho, em Venda Nova, para tentar conter os efeitos das enchentes segurar as enchentes (foto: Leandro Couri/EM/D.A Press)
O dinheiro com o qual a Prefeitura de Belo Horizonte conta para financiar a construção de caixas de captação de água para conter as enchentes na Avenida Vilarinho, em Venda Nova, entre outras obras dependem da aprovação de um projeto de lei votado nesta quarta-feira na Câmara Municipal


O PL em questão é nº 961/2020, sobre a chamada reforma da previdência municipal. Por meio do referido projeto, pretende-se alterar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos da capital. Por força da Emenda Constitucional nº 103/2019, Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União.

Belo Horizonte tem até 31 de dezembro para adequar suas alíquotas, sob pena de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária, sem o qual o Município ficaria impedido de receber recursos do Governo Federal e contrair empréstimos.

A perda desses recursos traria um impacto altamente negativo para a cidade, como explica Gleison Pereira de Souza, subsecretário de Gestão Previdenciária de Belo Horizonte, em entrevista ao Estado de Minas.

“Isso nos traz diversos problemas. Deixamos de realizar novas operações de crédito, empréstimos que a PBH venha a negociar e recursos de convênios que a gente já recebe, como a questão da Vilarinho, do BRT. Deixarão, também, de vir recursos de compensação previdenciária no valor de quase R$1 milhão por mês. São valores repassados pela União, seja em forma de transferência voluntária – convênios – ou em forma de aval para operações de crédito”, afirma.

Pulando do barco

 

Dos 41 vereadores de Belo Horizonte que tentaram a reeleição, apenas 17 conseguiram. Portanto, os 24 parlamentares que deixarão a Câmara são maioria, o que poderia gerar um questionamento: qual será o caminho adotado por esses vereadores não reeleitos na votação da reforma da previdência?

O vereador Léo Burguês (PSL), líder do Governo na Câmara, disse que acredita no 'compromisso' dos colegas com a cidade.

“Acredito na responsabilidade desses vereadores. Muitos deles foram mais votados do que alguns vereadores eleitos. Ou seja, eles têm responsabilidade com o povo de Belo Horizonte. Acredito sim que eles vão votar a favor do projeto. Estou muito confiante na aprovação”, declarou.

A opinião converge com a do subsecretário de Gestão Previdenciária. "Contamos com uma atitude republicana de todos os vereadores, seja dos que foram reeleitos ou não. Visto que todos eles, tenho certeza disso, trabalham trabalham para o bem da cidade, exercendo ou não a vereança nos próximos anos", afirmou Gleison Pereira de Souza.

Câmara Municipal de Belo Horizonte(foto: Leandro Couri/EM/D.A Press)
Câmara Municipal de Belo Horizonte (foto: Leandro Couri/EM/D.A Press)

A reforma

A proposta inicial, apresentada pela Prefeitura de BH é de uma alíquota fixa de 14% para todas as categorias de servidores. Entretanto, a emenda nº 6, proposta pelo próprio Município, e uma subemenda apresentada pelo vereador Léo Burguês sugerem que os trabalhadores contribuam com alíquotas proporcionais aos seus rendimentos – 11% para quem recebe até R$1.500, aumentando progressivamente até 19%, para quem tem salário acima de R$16 mil.

Léo Burguês critica a transferência de responsabilidade da União para Estados e Municípios e afirma que a reforma se tornou praticamente obrigatória para esses entes da federação.

“A Reforma da Previdência foi uma bomba jogada pelo Governo Federal nas nossas mãos, porque obriga que se faça a mudança da alíquota previdenciária. Não existe discussão. É obrigatório. Ou o Município perde o Certificado de Regularidade Previdenciária. Caso a gente perca esse certificado, obras como o BRT, os 80 milhões de dólares, obras da Vilarinho, todos esses empréstimos que temos serão suspensos e não poderemos contrair novos. Não poderemos ter transferências constitucionais. Então ela se tornou obrigatória”, explica o vereador.

Consenso entre sindicatos?

Em audiência pública realizada em 1º de dezembro na Câmara, entidades sindicais não chegaram a um acordo sobre as alíquotas a serem aplicadas.

Enquanto representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) e Sindicato dos Trabalhadores Educação da Rede Pública Municipal de BH (SindiRede-BH) defenderam a incidência das alíquotas progressivas, o Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte (Sindslembh) e o Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco) pregam a aplicação da alíquota única de 14%.

Apesar dessa dissidência com relação aos valores, Léo Burguês destaca como ponto positivo o fato das entidades sindicais não se oporem ao projeto.

“Uma coisa importante é destacar a responsabilidade dos sindicatos representam os servidores públicos que vão ser onerados com esse aumento da contribuição previdenciária. Todos eles entenderam a obrigação dessa reforma e não estão contra. O que eles discutem é o valor. Os sindicatos de trabalhadores que ganham mais, como médicos, auditores fiscais, querem a alíquota linear de 14%. Os sindicatos de quem ganha menos querem alíquota escalonada de 11% a 19%. Hoje não existe discussão na cidade se deve-se ou não aprovar isso. A discussão que existe, pelo menos por parte dos sindicatos, é sobre qual alíquota deve ser aplicada”, explica.

 

Plano B

Apesar da expectativa para a aprovação da reforma, existe a possibilidade de o projeto ser rejeitado pelo legislativo municipal. Mesmo diante desse cenário, a Prefeitura afirma que não existe nenhum planejamento alternativo para o caso de uma eventual perda dos recursos financeiros.

Não temos plano B. A regra é muito clara. Temos ciência dela e seus vereadores também. Tenho certeza que eles têm essa compreensão. Não existe um plano B”, diz Gleison Pereira de Souza, subsecretário de Gestão Previdenciária da capital.

Já Léo Burguês tem como estratégia apresentar novamente um projeto de reforma, contando com a compreensão dos demais vereadores. Algo na base do 'eu acredito'.

“O plano B é voltar com o projeto de novo. A cidade de Belo Horizonte não tem condição de viver sem isso. Perderia milhões por mês. Os próprios sindicatos já entenderam. Não estamos vendo movimentação dos sindicatos. Seria muito pouco populista dos sindicatos falar que não aceitam, que a reforma é absurda. Mas eles já entenderam que não tem saída. É uma emenda constitucional. Belo Horizonte estaria descumprindo essa emenda. Se os sindicatos não estão indo contra, não serão os vereadores que irão rejeitar um dinheiro que virá para Belo Horizonte”, projeta o vereador.

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