O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abre inscrições para cidadãos que possuem valores a receber do Município de Belo Horizonte, pela administração direta ou indireta. O prazo de inscrição começou nesta terça-feira e vai até o próximo dia 15. Edital sobre o tema possibilita a participação de acordos diretos para quem tem créditos ainda não quitados - os chamados precatórios. O precatório é uma requisição devida a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público, seja União, estado, município, ou suas autarquias ou fundações.
Está aberto o processo para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar desses acordos. O edital 1/2020, da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do TJMG, foi publicado na edição do Diário do Judiciário Eletrônico de 31 de agosto. Consta como valor inicial o montante de R$ 30 milhões, sem prejuízo de outros recursos que venham a integrar a conta de acordos do ente devedor até 31 de dezembro deste ano. Somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até 2020.
As inscrições para participar do edital devem ser feitas unicamente por meio de formulário eletrônico, disponível no Portal TJMG. No documento, são solicitadas informações como a proposta ofertada ao Município de Belo Horizonte, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o crédito, com o uso de, no máximo, duas casas decimais.
O tribunal classificará os credores selecionados para os acordos diretos, levando-se em conta os maiores percentuais de deságio ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor percentual. A preferência é concedida aos precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum, de mesmo deságio.
O edital, com período de validade para efetivação dos pagamentos até 31 de março de 2021, especifica ainda, dentro da mesma classe de natureza do crédito e respeitado o maior percentual de deságio oferecido, a que pedidos será dada precedência e os critérios de desempate.
Compõem a administração direta e indireta de Belo Horizonte, podendo participar do acordo: o Município de Belo Horizonte, a Beneficência da Prefeitura Municipal (Beprem) e a Fundação Zoobotânica, o Hospital Odilon Behrens, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).