Na reunião da CCJ desta quinta, presidida pelo deputado estadual Dalmo Ribeiro (PSDB), o parlamentar apresentou um parecer que prevê a divisão dos assuntos da reforma entre “administrativos”, que aborda a reforma Administrativa, e “previdenciários”. A votação do parecer acontecerá na reunião desta sexta.
O "fatiamento" aconteceu pois o Ministério da Economia tem como prazo 31 de julho para que estados definam alíquotas, idade, tempo de contribuição, regras de contribuição e autarquia própria nas reformas estaduais. Dessa forma, os termos previdenciários serão apreciados primeiro, de forma mais rápida. Em um outro momento, a questão administrativa será debatida.
"As mudanças administrativas propostas para o sistema remuneratório dos servidores requerem que seja assegurado amplo debate com as categorias envolvidas”, afirmou Dalmo.
"As mudanças administrativas propostas para o sistema remuneratório dos servidores requerem que seja assegurado amplo debate com as categorias envolvidas”, afirmou Dalmo.
A reforma da Previdência está contida em dois documentos, enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia somente em 19 de junho, o que gerou reclamações sobre uma possível demora. Os deputados receberam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ambas passarão primeiro pela CCJ para depois seguirem a tramitação na Casa.
Depois da CCJ, a PEC passará somente por uma comissão Especial. Já o PLC deverá ser debatida nas comissões de Trabalho, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. As duas matérias podem ir a plenário separadamente.
Após apreciação em primeiro turno, o PLC volta para a comissão de Administração Pública, enquanto a PEC vai para nova rodada na comissão especial. O PLC chega novamente ao governo de Minas somente se houver a aprovação em segundo turno no plenário, enquanto a PEC é promulgada pelo próprio Parlamento.