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Estado de Minas 'RACHADINHAS'

MP vai ao STF contra foro privilegiado para Flávio Bolsonaro

De acordo com o Ministério Publico, decisão contraria a jurisprudência do STF sobre a prerrogativa de foro


postado em 29/06/2020 16:30 / atualizado em 29/06/2020 17:45

Na semana passada, os desembargadores decidiram que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) não pode ser processado na primeira instância da Justiça(foto: Agência Brasil/Reprodução)
Na semana passada, os desembargadores decidiram que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) não pode ser processado na primeira instância da Justiça (foto: Agência Brasil/Reprodução)
O Ministério Público do Rio de Janeiro decidiu entrar com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) no caso das 'rachadinhas' na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Na semana passada, os desembargadores decidiram que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) não pode ser processado na primeira instância da Justiça e concederam a ele foro privelegiado. As informações são da CNN Brasil. 
 
 
De acordo com o MP, a decisão contraria a jurisprudência do STF sobre prerrogativa de foro, que foi resultado de uma reclamação feita pelo próprio Flávio à Corte. Em fevereiro do ano passado, o ministro Marco Aurélio negou o pedido feito pelo senador.

Durante defesa, os advogados do parlamentar argumentaram que o esquema investigado refere-se à época do mandato de Flávio Bolsonaro na Alerj e que por isso os julgamentos deveriam ser conduzidos pelo Órgão Especial do TJ, que possui os desembargadores mais experientes, e não por Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, pertencente à 1ª instância.
 
Durante votação que concedeu foro especial ao senador, foi também decidido, por 2 a 1, a manutenção da validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana até agora no processo. Isso significa tanto a validação da prisão de Fabricio Queiroz, ex-assistente do senador, como também do mandado de prisão contra a mulher dele, Márcia, que está foragida.  
 
O MPRJ também vai ingressar  com um recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
 
*Estagiária sob supervisão da editora Liliane Corrêa

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