A batalha mudou de endereço: da Cidade Administrativa para o Congresso Nacional. Se, em 2019, o foco da cobrança dos prefeitos mineiros foi o governo do Estado, que acumulava repasses em atraso com os municípios, a nova cruzada que se inicia em 2020 tem como alvo os deputados e senadores.
Chefes do Executivo começam a se mobilizar para pressionar parlamentares pela aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei que aumentam a receita e aliviam as despesas dos cofres municipais. Uma dessas iniciativas, sozinha, pode representar quase R$ 60 bilhões a mais para as prefeituras nos próximos 10 anos.
“Queremos ajustar a legislação conforme a realidade dos municípios. Hoje, tem uma ficção criada nos salões acarpetados em Brasília muito distante dos municípios”, afirma o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), o prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que reclama que “os recursos ficam concentrados na União e se perdem nos ralos da corrupção”. Segundo Lacerda, em 2019, o esforço maior foi o de “apagar incêndio”, por causa do atraso de repasses aos municípios pelo governo do Estado.
A cruzada no Congresso este ano não deve ser fácil, a considerar o ritmo de trabalho da bancada mineira em 2019. Reportagem do Estado de Minas publicada no domingo mostrou que, dos 447 projetos que os 53 deputados federais apresentaram este ano, somente dois foram aprovados. Um deles acabou favorecendo os municípios, que tiveram direito a uma parte do rateio de um leilão de petróleo do pré-sal, em novembro.
No ano que começa, a maior expectativa dos prefeitos é em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, que engorda em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O fundo é a principal fonte de recursos das prefeituras e corresponde a 24,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O relator, Júlio César (PSD-PI), fala de R$ 60 bilhões a mais para as prefeituras na próxima década.
A PEC, do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), prevê o aumento da transferência em 1% e o repasse desse percentual em setembro. “É uma demanda antiga. De julho a novembro, a arrecadação cai muito, porque são pagas nessa época as restituições do Imposto de Renda, o que dá um baque forte. Isso seria um reforço financeiro no caixa dos municípios”, afirma Lacerda. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara e, se aprovado, escalona o aumento em quatro etapas, de 0,25% nos dois primeiros anos, 0,5% no terceiro e 1% a partir da quarta fase.
REFORMA
Mas, o desafio para o Ano Novo não é somente o de aumentar a receita e inclui o controle das despesas. Por isso, a AMM pôs na lista de metas para 2020 a aprovação da reforma da Previdência para os municípios. A entidade quer que o texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 passe a valer também para a administração municipal.
Estados e municípios foram retirados do texto original e ficaram de fora das mudanças. A PEC 133/2019, que foi aprovada pelo Senado e enviada à Câmara em dezembro, permite que as regras aprovadas para os servidores da União sejam também aplicadas a funcionários municipais e estaduais. Entre os deputados, a avaliação, entretanto, é de que a proposta vai enfrentar resistência, pois envolve disputas locais em ano de eleição municipal.
Entre as propostas que tramitam em Brasília, está também o Projeto de Lei 1.292/1995, que atravessa as décadas no Congresso Nacional e prevê menor burocracia nas licitações públicas. A proposta está nas mãos dos senadores, depois de passar pela Câmara. Outra briga, que pode gerar atrito, é a mudança nas regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN).
A intenção é de que o pagamento do tributo seja feito à cidade onde o serviço foi prestado, e não ao município-sede da empresa fornecedora. A medida descentraliza os recursos do ISS, uma grande mudança nas operações com cartões de crédito e leasing.
OS DESEJOS
O que esperam prefeitos mineiros para 2020
- Aprovação do aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na PEC 391/2017
- Inclusão de municípios na Reforma da Previdência, em discussão por meio da PEC 133/2019
- Aprovação da Nova Lei de Licitações, com o Projeto de Lei 1292/1995 e apensados. A proposta traz mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas, simplificando e criando novas modalidades
- Alteração das regras do ISS, a partir do Projeto de Lei Complementar 461/17, que transfere o recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade-sede do prestador do serviço para onde ele é oferecido.
Emenda transfere verba direto aos caixas
Como a música da virada, que se despede do ano velho e felicita o ano novo, o início de 2020 chega carregado da expectativa de “dinheiro no bolso” para as prefeituras em Minas. Começam a ser pagas em janeiro as parcelas do acordo de R$ 7 bilhões assinado entre o governo do Estado e os municípios mineiros, referentes a atrasos nos repasses às prefeituras. A previsão é de que a primeira parcela, em torno de R$ 330 milhões, seja quitada dia 31 de janeiro, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Os municípios também esperam receber mais recursos com a entrada em vigor em 1º de janeiro da emenda à Constituição nº 105, que autoriza deputados e senadores a repassarem verbas de emendas ao Orçamento diretamente às prefeituras. Até então essa transferência dependia de convênios com intermediários, como bancos e órgãos públicos. Com isso, o custo do convênio chegava a custar R$ 50 mil.
A emenda é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, apresentada originalmente pela hoje deputada federal Gleisi Hoffman (PT-RS). Na promulgação da PEC, o relator, o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), esclareceu que metade do orçamento das emendas parlamentares individuais vai continuar a ser, obrigatoriamente, investidos na área da saúde.
“Agora o dinheiro vem direto para a conta do município. Por meio de convênio, a média de execução era de 5 anos e, diretamente, leva um ano. Muitas vezes, quando o dinheiro chegava, já não dava pra arcar com o custo da obra”, comemora o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda. A fiscalização dessas transferências será feita pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgãos de controle interno e tribunais de contas.
Mas a maior expectativa dos prefeitos é em relação ao pagamento dos repasses atrasados pelo governo de Minas, no total de R$ 7 bilhões. “Tudo que foi roubado dos municípios será pago em 2020. A maior esperança do ano novo é que o Estado cumpra tudo que acordou”, afirma Lacerda.
O acordo foi firmado em abril, com o intermédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As primeiras três parcelas, de cerca de R$ 330 milhões, totalizam R$ 1 bilhão dos débitos do governo de Romeu Zema (Novo). Os outros R$ 6 bilhões, dívida acumulada no governo anterior, serão divididos em 30 parcelas.