Os 53 representantes de Minas Gerais na Câmara dos Deputados apresentaram 447 projetos de lei em 2019, primeiro ano desta legislatura. Do total de propostas, 20 já deixaram de tramitar na Casa e apenas duas delas viraram lei. Do restante, os próprios autores retiraram 12 textos, quatro foram apensados a projetos que também já não tramitam e dois tiveram o arquivamento como destino. Os dados estão disponíveis no mecanismo de busca por propostas legislativas do Portal da Câmara dos Deputados.
Os únicos dois projetos que foram transformados em lei tiveram coautoria de deputados federais mineiros. O PL 5478/2019 foi apresentado por Fred Costa (Patriota) com mais nove parlamentares de outras bancadas, versando sobre critérios de divisão entre estados e municípios de recursos arrecadados nos leilões de petróleo de excedentes da cessão onerosa do pré-sal. Também aprovado, o PL 17/2019 teve coautoria do deputado Weliton Prado (PROS) e mais 10 parlamentares. Trata de alteração da Lei Maria da Penha, ao prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica.
O fraco resultado das iniciativas dos parlamentares mineiros, do ponto de vista daquilo que no setor privado se chamaria de produtividade, ou seja, o resultado do trabalho essencial de um deputado, parece seguir tendência. A bancada de São Paulo apresentou 742 projetos em 2019, sendo que cinco viraram lei. Já os deputados do Rio de Janeiro fizeram 522 propostas de lei e três foram aprovadas. Os parlamentares do Rio Grande do Sul tiveram um projeto de lei aprovado, sendo que apresentaram 330 durante o ano.
Quando analisados os temas mais importantes para os legisladores mineiros, o assunto que conquistou a atenção dos deputados federais, este ano, foi a repercussão do rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, na Grande Belo Horizonte, em janeiro deste ano. Pelo menos 23 projetos de lei apresentados em 2019 estavam ligados direta ou indiretamente ao desastre ambiental. As propostas da bancada mineira propõem legislação sobre barragens, envolvem licenciamentos ambientais, crimes ambientais e assistência a atingidos pelo desastre.
As ideias dos parlamentares gravitam em extremos: vão desde a tentativa de obrigar o governo federal a construir um monumento em homenagem às vítimas a proibir o método de alteamento a montante em barragens de rejeitos de mineração. Também motivados pelo rompimento da barragem, os deputados propuseram mudanças no licenciamento ambiental para esse tipo de estrutura, a tipificação do crime de ecocídio, e a instituição de um fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres provocados por empreendimento minerário.
Ainda de acordo com os dados do portal da Câmara, a maioria dos projetos apresentados pelos parlamentares mineiros trata de política e administração pública, universo de 42 propostas. A segunda pauta que recebeu mais atenção dos deputados de Minas foi a segurança, com 35 projetos de lei. Em seguida, estão os temas de direitos humanos (23), trabalho, Previdência e assistência (21) e meio ambiente e energia (19). Porém, a maioria dos textos relacionados no site não têm nenhuma classificação temática.
Na área de política e administração pública, o projeto de lei 4.341/2019 torna obrigatório que senadores, deputados federais e estaduais, vereadores e prefeitos participem de cursos de formação. A proposta do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB) prevê currículo com as disciplinas de administração pública, ciência política, direito constitucional e direito eleitoral e partidário. Na justificativa, o parlamentar escreveu que a proposta “visa a dotar o exercente do mandato popular de formação necessária para o exercício da política e da gestão pública”.
Outro projeto, da deputada Alê Silva (PSL), tipifica como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde. Na justificativa do PL 4.541/2019, a parlamentar afirmou que a proposta visa “garantir o pleno funcionamento dos serviços de saúde pública”, solucionando a desassistência à população em hospitais e motivando os profissionais da área.
Estilo musical e crença As pautas de costumes também marcaram presença na agenda da bancada mineira em 2019. O deputado Charlles Evangelista (PSL) apresentou a proposta de lei 5.194/2019 para criminalizar “qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas”. No texto da proposta, o parlamentar afirmou que há desrespeito à moral pública quando “há a reprodução de canções que contenham expressões pejorativas ou ofensivas em ambientes públicos”. Dessa forma, Evangelista escreveu que a proposta “seria uma forma de garantir a saúde mental das famílias e principalmente de crianças e adolescentes”.
O deputado Gilberto Abramo (PSD) elaborou a proposta 2.544/2019, que proíbe “vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularizarão e menosprezo”. Abramo justificou a intenção com base no princípio da liberdade religiosa, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Já o PL 4.577/2019, do deputado Junio Amaral (PSL), pretende acabar com as visitas íntimas e as saídas temporárias em presídios. Segundo o parlamentar, o contato de visitantes com os presos fomenta delitos. Além disso, os presos estariam se utilizando das saídas temporárias “para voltar a delinquir ou para fugir da responsabilidade de cumprir o restante da pena”.
(*) Estagiário sob a supervisão da subeditora Marta Vieira
Velhos costumes em novos mandatos
Os parlamentares mineiros não deixaram o costume de legislar sobre nomeações de vias e ativos públicos. Três projetos apresentados em 2019 dão nome a viadutos em rodovias federais que passam por Minas. O PL 5.567/2019, de autoria de Weliton Prado (PROS), batiza um viaduto localizado na BR-365, em Monte Alegre de Minas. Já outros três projetos propõem a inscrição do nome de personalidades no Livro de Heróis da Pátria ou conferem o título de patrono de determinada área. É o caso do PL 2.238/2019, do deputado Dr. Frederico (Patriota), que declara o médico e ex-candidato à presidência Enéas Carneiro patrono da eletrocardiografia no Brasil.
Do total de propostas, nove preveem a instituição de dia ou semana nacional para determinado tema, classe ou pauta. O PL 5.071/2019, por exemplo, de coautoria da deputada Greyce Elias (Avante), institui o Dia Nacional do Futebol Americano. Na justificativa, a deputada escreveu que um dia nacional para o esporte americano representaria “o compromisso do poder público em apoiar a modalidade e os seus atletas”. Já quatro projetos pretendem conferir títulos a cidades mineiras. Um deles é do deputado Franco Cartafina (PP), que apresentou o PL 5.876/2019, que dá a Uberaba o título de “Capital Nacional da Psicografia”, por ser a cidade que abrigou o médium Chico Xavier.
Na área da economia, o projeto 4.671/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT), estabelece uma renda básica universal e o imposto sobre grandes fortunas para custeá-la. Na justificativa, o deputado escreveu que “renda básica não deve ser vista como algo que faça as pessoas se acomodarem, mas sim como um fator que dê segurança para que elas possam empreender”. O parlamentar idealiza uma eventual taxação sobre grandes fortunas, na qual “o equilíbrio fiscal federativo seja um requisito essencial à manutenção da atuação dos diferentes níveis de governo no financiamento das políticas públicas”.
Da mesma forma, os deputados mineiros capricharam na apresentação de pautas ambientais neste primeiro ano de legislatura. O deputado Mário Heringer (PDT) pretende, através do projeto 2.299/2019, proibir que as empresas de aviação civil que operam no Brasil usem copos e canudos de plástico descartável não biodegradável. “Passa da hora de as empresas aéreas colaborarem com o cuidado ambiental em nosso país”, afirmou o parlamentar na justificativa. Além disso, os direitos do consumidor receberam atenção. O projeto 654/2019, de autoria do deputado Luís Tibé (Avante), obriga que as embalagens de cosméticos, alimentos e produtos de higiene tenham informações em português. “O consumidor ainda se depara frequentemente com embalagens sem detalhes da sua composição em língua portuguesa na parte externa da embalagem do produto. Assim, é para proteger o direito do consumidor à informação que apresentamos o presente projeto, garantindo que esse direito básico seja respeitado”, escreveu o parlamentar.
Fred Costa (Patriota) foi o deputado que mais apresentou projetos de lei no período: 40 no total. Lincoln Portela (PL), com 33 projetos, foi o segundo e Zé Vitor (PL), com 26, o terceiro. Os números compreendem projetos tanto de autoria própria dos deputados ou em coautoria com colegas. Por outro lado, dois parlamentares mineiros não apresentaram nenhum projeto de lei este ano: Euclydes Pettersen (PSC) e Stefano Aguiar (PSD). A reportagem não conseguiu contato com os gabinetes de nenhum dos deputados.