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Estado de Minas NO RITMO DO CONGRESSO

Lei Kandir e ICMS: o que fizeram os deputados mineiros no congresso em 2019

Propostas de emenda à Carta Magna também ocuparam o tempo dos deputados mineiros, divididos nas interpretações da complexa legislação do principal imposto estadual, o ICMS


postado em 29/12/2019 04:00 / atualizado em 29/12/2019 07:45

Além dos projetos de lei, os deputados federais mineiros foram autores ou coautores de 14 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em 2019. Desse universo, nenhuma das proposições foi aprovada e todas ainda tramitam na Câmara dos Deputados. As PECs tratam desde o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a Lei Kandir a mudanças em regras eleitorais.
 
Três propostas tramitam em conjunto: as PECs 35, 90 e 201/2019, são relacionadas ao ICMS. A primeira, de autoria do deputado Lafayette Andrada (PRB), dá a opção aos estados de aderirem à Lei Kandir, que isenta de ICMS a exportação de bens minerais primários e produtos semielaborados deles derivados. O deputado afirma que a Lei Kandir resultou em efeitos distintos entre os membros da Federação, “o que vem provocando conflitos entres os estados e a União”. Andrada prossegue na justificativa afirmando que a diminuição de arrecadação do ICMS também afetou os municípios, privando as cidades de “serviços básicos e essenciais, deixando desassistidas, principalmente, as comunidades mais carentes”.
 
Já a segunda, elaborada pelo deputado Júlio Delgado (PSB), propõe a exclusão da isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral, mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados. Ao justificar a proposta, o parlamentar afirmou que, apesar de necessários, os incentivos à exportação não podem ser irrestritos. “Os lucros crescentes registrados pelas empresas de mineração demonstram que as empresas atingiram níveis operacionais que lhes permitem garantir competitividade de seus produtos em escala global. Nada mais justo do que dividir ganhos auferidos por grandes grupos empresariais com quem tanto é afetado pela atividade mineral”.
A terceira, do deputado Paulo Abi-ackel (PSDB), pretende revogar a isenção do ICMS sobre a exportação prevista pela Lei Kandir. O parlamentar afirmou no texto da proposta que a Lei cria “demasiada injustiça”, e “coloca em risco o próprio pacto federativo”. As três PECs foram apensadas à PEC 8/2015, que, por sua vez, aguarda parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Polarização política O deputado Mário Heringer (PDT), por meio da PEC 230/2019, propôs que os três candidatos mais votados no primeiro turno das eleições presidenciais concorram no segundo turno. O parlamentar afirmou que a proposta pretende corrigir tanto a polarização como o chamado voto útil. “A presença de três candidatos no segundo turno das eleições majoritárias faz com que os eleitores insatisfeitos com a polarização tenham a oportunidade de expressar sua escolha em um terceiro candidato, esse, provavelmente, com menor índice de rejeição”.
 
Outra proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT), busca limitar os subsídios de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos. A PEC 220/2019 estabelece o salário de professor universitário titular doutor em dedicação exclusiva como teto para a remuneração de servidores públicos. A justificativa do parlamentar é que a proposta pretende valorizar a educação.”Para que os governos possam ter como premissa esta visão devemos colocar o salário do professor no patamar do reconhecimento de que é a principal atividade profissional de todo país”, escreveu.

(*) Estagiário sob a supervisão da subeditora Marta Vieira


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