O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a lei complementar, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que permite ao Tribunal de Justiça mineiro unificar os quadros de pessoal da primeira e segunda instância. Além da regra, foram publicados no Diário Oficial de sábado (9) decretos abrindo créditos suplementares aos orçamentos da Defensoria Pública e tribunais de Justiça Militar e de Contas do estado.
Com a unificação das carreiras de primeira e segunda instâncias no Judiciário mineiro, os concursos públicos passam a ocorrer em conjunto. De acordo com o projeto de autoria do TJMG, não vai haver aumento na despesa com pessoal, que segundo o relatório do segundo trimestre deste ano foi de cerca de R$ 1 bilhão com 21.684 servidores.
O outro projeto de lei do Tribunal de Justiça (TJMG), que prevê o que os servidores vêm chamando de congelamento das carreiras, ainda aguarda votação pelo plenário do Legislativo. Não houve acordo porque a reivindicação dos representantes dos servidores, de acabar com o limite de vagas para a evolução na carreira que lhes permitiria ganhos salariais, não foi atendida na versão aprovada em primeiro turno. É este projeto que detalha o quadro de cargos, funções e vencimentos.
Zema também publicou decretos tratando de remanejamentos orçamentários. Ele concede R$ 2,4 milhões de suplementação ao TCE, R$ 3 milhões ao Tribunal de Justiça Militar e R$ 2,5 milhões à Defensoria Pública.