Juízes mineiros fazem ato contra Lei de Abuso de Autoridade

Juízes e desembargadores mineiros fizeram um protesto na tarde desta quinta-feira, em Belo Horizonte, contra a aprovação do PL 7.596/17 – o PL apelidado de Abuso de Autoridade. 

Reunidos na unidade da Justiça na Avenida Raja Gabaglia, estenderam um faixa com os dizeres “O projeto de abuso de autoridade não cria crimes, mas sim insegurança àqueles que os enfrenta”. 

O PL teve origem no Senado e foi aprovado no último dia 14 na Câmara dos Deputados. Agora depende apenas de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). 

O texto define e traz sanções para o crime de abuso de autoridade. A legislação diz que o crime ocorre quando um servidor público –  como um delegado, procurador ou juiz, por exemplo – usa seu poder para prejudicar ou beneficiar alguém. 

Várias entidades de magistrados e do Ministério Público já se manifestaram contra o projeto e pedem ao presidente Bolsonaro que vete o texto. 

O argumento é que as novas regras podem servir para intimidar a atuação do Judiciário e do MP. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota em repúdio à legislação. Segundo o texto, o PL terá como resultado “o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”.

O departamento jurídico da entidade já estuda uma forma de questionar a lei, caso sancionada, no Supremo Tribunal Federal (STF).