Brasília – Associações da magistratura, do Ministério Público Federal e estaduais e das forças de segurança organizam para a próxima semana protestos em algumas capitais do país para pressionar o presidente Jair Bolsonaro a vetar o projeto aprovado pelo Congresso que criminaliza o abuso de autoridade. Os atos serão realizados nos dias 19 (em Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba), 20 (Brasília) e 23, em Belo Horizonte.
Representantes dessas carreiras alegam que o texto cria um incentivo à corrupção e a ações de grupos criminosos organizados. "A sanção do Projeto de Lei 7.596/2017 não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos dos agentes públicos. Ao contrário, transforma-os em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres e contrapor interesses ilícitos em nome da democracia e da probidade", diz trecho de uma petição pública que circula na internet e já conta com mais de 30 mil assinaturas.
Representantes dessas carreiras alegam que o texto cria um incentivo à corrupção e a ações de grupos criminosos organizados. "A sanção do Projeto de Lei 7.596/2017 não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos dos agentes públicos. Ao contrário, transforma-os em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres e contrapor interesses ilícitos em nome da democracia e da probidade", diz trecho de uma petição pública que circula na internet e já conta com mais de 30 mil assinaturas.
A cúpula do Judiciário não deve se mobilizar nessa ofensiva contra o projeto de abuso de autoridade. A avaliação é que, como essa versão do texto atinge outros poderes e não apenas o Judiciário, isso esvazia o discurso de que a proposta é direcionada aos agentes de Justiça. Outra avaliação é que eventuais excessos que venham a ser cometidos e que forem enquadrados como abuso de autoridade serão avaliados pelo próprio Judiciário. A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Operação Lava-Jato. Ela também abrange policiais, membros de tribunais ou conselhos de Contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
Para a Associação Ministério Público Pró-Sociedade, o projeto de lei foi feito para 'intimidar' promotores, procuradores, juízes e policiais. A entidade divulgou nota pública indicando que o projeto foi chamado de Lei do Abuso de Autoridade 'cinicamente' e garante abuso contra servidores e agentes públicos. Na avaliação da associação, que reúne 'promotores e procuradores linha-dura', o projeto quer impedir 'outras lava-jatos ou quaisquer investigações que atinjam poderosos e 'visa colocar promotores, juízes e policiais de joelhos'. A nota do MP Pró-Sociedade avalia sete pontos do projeto de lei e ao fim os integrantes da associação pedem que Bolsonaro vete integralmente o projeto.
Bolsonaro afirmou na sexta-feira que ainda está analisando o projeto e que ele tem "coisa boa e coisa ruim", mas criticou a possibilidade de punir um policial que algemar alguém que não demonstre resistência no ato da prisão. Ele disse também que, independentemente da decisão que tomar, irá "levar pancada". Integrantes do governo avaliam modificações em 10 artigos do texto, que passou pelo Congresso. Em dois pontos, os parlamentares da bancada da bala já receberam a sinalização de que pode haver vetos. Entre eles estão os itens que punem autoridades que iniciem investigação sem justa causa fundamentada e que usem algemas de forma inadequada – ambos são criticados pelo Ministério Público Pró-Sociedade.
O documento da associação começa avaliando o artigo 2º do PL 7.596/17, que indica que qualquer agente público de qualquer dos poderes da União é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade O projeto elenca ainda alguns de tais atores: servidores públicos e militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, integrantes do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de Contas. Para o MP Pró-Sociedade, no entanto, os crimes previstos no projeto 'praticamente nunca' se aplicariam a outros servidores que não promotores, policiais e juízes.
AÇÃO NO STF
Deputados do Partido Social Liberal (PSL) protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de sexta-feira, para anular o projeto que trata da lei de abuso de autoridade, aprovado na quarta-feira pela Câmara. De acordo com a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), os fundamentos apresentados são diferentes dos usados pelo partido Novo, mas o pedido é o mesmo. O PSL considera que houve ilegalidade no processo, pois os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal. "O projeto de lei de abuso de autoridade foi conduzido de forma inadequada na Câmara, que, na nossa visão, viola algumas garantias fundamentais", escreveu o deputado federal Luiz Philippe de Orleans (PSL-SP) e Bragança em sua conta no Twitter.
Onze parlamentares do PSL assinaram o pedido. Segundo a deputada Bia Kicis (PSL-DF), "mais e mais deputados do PSL entrarão com mandados de segurança contra a forma como foi conduzida a votação do projeto de abuso de autoridade". Na quinta-feira, o Novo já havia protocolado mandado de segurança no STF pelos mesmos motivos. Sorteado para decidir sobre a matéria, o ministro Gilmar Mendes pediu a notificação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que dê informações. Para Maia, o projeto é polêmico apenas "para quem não o leu".
O projeto foi aprovado em votação simbólica, mas o PSL alega que havia número suficiente para votação nominal. O texto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de Contas. A proposta é vista como uma reação dos políticos às operações de combate à corrupção e já recebeu críticas de diversos membros da força-tarefa da Operação Lava-Jato.