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Estado de Minas

Deputados criam obrigações e tiram poder de Zema antes de sair de férias

Um dos textos faz com que os recursos dos municípios deixem de passar pelo caixa estadual. Com isso, estado não terá mais como reter verbas


postado em 19/07/2019 12:42 / atualizado em 19/07/2019 13:38

Os projetos de autoria dos deputados ditam regras para o governo Zema seguir(foto: Renato Cobucci / Imprensa MG)
Os projetos de autoria dos deputados ditam regras para o governo Zema seguir (foto: Renato Cobucci / Imprensa MG)

Antes de começar as férias nesta sexta-feira (19), os deputados estaduais mineiros fecharam o semestre criando mais algumas restrições ou obrigações para o governador Romeu Zema (Novo).

Os projetos de lei neste sentido foram aprovados na sequência da derrubada do veto que liberou o pagamento de jetons para os secretários pela participação em conselhos.

Um dos que mais afetam o Executivo é o que tira do Executivo a possibilidade de reter verbas dos municípios. Aprovado em segundo turno nessa quinta-feira (18), o texto depende agora de sanção ou veto do governador Romeu Zema.

Nos anos de 2017, 2018 e em janeiro de 2019, o governo de Minas segurou a cota de ICMS, IPVA e Fundeb das prefeituras para pagar as próprias contas em meio à crise. O atraso rendeu uma dívida de R$ 7 bilhões negociada com a Associação Mineira de Municípios para ser paga a partir do ano que vem.

Pela proposta de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), a parte dos recursos arrecadados com o IPVA dos veículos e o ICMS que é de direito dos municípios será repassada automaticamente para as respectivas prefeituras, sem passar pelo caixa do estado. Eles fazem jus a metade do IPVA e 25% do ICMS.

Ainda segundo o texto, 20% dos recursos arrecadados com o imposto sobre transmissão de causa mortis e doação (ITCD), ICMS, IPVA e receitas da dívida ativa relativa a esses tributos serão transferidos para o fundo da educação (Fundeb). O estado terá de divulgar mensalmente a arrecadação e as parcelas entregues a cada município.

Taxa de incêncio


Também em votação final, foi aprovado projeto do deputado Sargento Rodrigues (PTB) que determina que pelo menos 50% da taxa de segurança pública arrecadada seja aplicada no reequipamento da unidade do Corpo de Bombeiros Militar do município em que foi paga pelo contribuinte.

O projeto coloca ainda que 25% vão para pagamento de pessoal e encargos. Segundo o parlamentar, a taxa criada em 2003 inicialmente para este fim acabou sendo usada ao longo dos anos com outros gastos do estado, o que prejudicou os serviços.

Benefícios fiscais


Outro texto, dos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e Guilherme da Cunha (Novo), determinam que a Secretaria da Fazenda terá 90 dias para publicar o extrato das medidas em que conceder regime de tributação especial de produtos por conta da guerra fiscal.

Segundo os parlamentares, o objetivo é dar publicidade aos benefícios concedidos a empresas e setores econômicos em razão de medidas adotadas por outros estados. O prazo para publicação começa a contar da efetivação do benefício. Ainda de acordo com o texto, o governo terá de encaminhar os dados a cada três meses à Assembleia.

Os deputados estaduais aprovaram, ainda, projeto de autoria do líder de governo Luiz Humberto Carneiro (PSDB) que obriga os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgar dados sobre obras públicas em andamento em suas páginas na internet.

Transparência e gestão


O vice-líder de governo Guilherme da Cunha afirmou que houve diálogo com o Executivo sobre todos os projetos e que, por isso, eles devem ser sancionados pelo governador.

“São projetos muito bons que trazem maior transparência para a gestão e são condizentes com os valores que o governo tem”, disse.

Sobre o repasse automático dos municípios, Guilherme da Cunha disse que o governador Romeu Zema já vem repassando os recursos regularmente desde fevereiro. “Não muda a rotina atual mas é importante ter uma regra que impeça que os bloqueios voltem a ser feitos pensando até em uma visão de futuro. Não se sabe quem sucederá o governador”, explicou.

Coautor do projeto que determina a divulgação dos benefícios fiscais, o parlamentar diz que ele trará mais oportunidade para empreendedores, já que eles terão ciência do que está sendo concedido e poderão pleitear também.

“Também permite à Assembleia fiscalizar se o impacto foi o estimado e as contrapartidas aconteceram”, disse. Guilherme da Cunha também elogiou a destinação dos recursos da taxa de incêndio para os equipamentos dos bombeiros.

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