Antes de começar as férias nesta sexta-feira (19), os deputados estaduais mineiros fecharam o semestre criando mais algumas restrições ou obrigações para o governador Romeu Zema (Novo).
Os projetos de lei neste sentido foram aprovados na sequência da derrubada do veto que liberou o pagamento de jetons para os secretários pela participação em conselhos.
Um dos que mais afetam o Executivo é o que tira do Executivo a possibilidade de reter verbas dos municípios. Aprovado em segundo turno nessa quinta-feira (18), o texto depende agora de sanção ou veto do governador Romeu Zema.
Nos anos de 2017, 2018 e em janeiro de 2019, o governo de Minas segurou a cota de ICMS, IPVA e Fundeb das prefeituras para pagar as próprias contas em meio à crise. O atraso rendeu uma dívida de R$ 7 bilhões negociada com a Associação Mineira de Municípios para ser paga a partir do ano que vem.
Pela proposta de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), a parte dos recursos arrecadados com o IPVA dos veículos e o ICMS que é de direito dos municípios será repassada automaticamente para as respectivas prefeituras, sem passar pelo caixa do estado. Eles fazem jus a metade do IPVA e 25% do ICMS.
Ainda segundo o texto, 20% dos recursos arrecadados com o imposto sobre transmissão de causa mortis e doação (ITCD), ICMS, IPVA e receitas da dívida ativa relativa a esses tributos serão transferidos para o fundo da educação (Fundeb). O estado terá de divulgar mensalmente a arrecadação e as parcelas entregues a cada município.
Taxa de incêncio
Também em votação final, foi aprovado projeto do deputado Sargento Rodrigues (PTB) que determina que pelo menos 50% da taxa de segurança pública arrecadada seja aplicada no reequipamento da unidade do Corpo de Bombeiros Militar do município em que foi paga pelo contribuinte.
O projeto coloca ainda que 25% vão para pagamento de pessoal e encargos. Segundo o parlamentar, a taxa criada em 2003 inicialmente para este fim acabou sendo usada ao longo dos anos com outros gastos do estado, o que prejudicou os serviços.
Benefícios fiscais
Outro texto, dos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e Guilherme da Cunha (Novo), determinam que a Secretaria da Fazenda terá 90 dias para publicar o extrato das medidas em que conceder regime de tributação especial de produtos por conta da guerra fiscal.
Segundo os parlamentares, o objetivo é dar publicidade aos benefícios concedidos a empresas e setores econômicos em razão de medidas adotadas por outros estados. O prazo para publicação começa a contar da efetivação do benefício. Ainda de acordo com o texto, o governo terá de encaminhar os dados a cada três meses à Assembleia.
Os deputados estaduais aprovaram, ainda, projeto de autoria do líder de governo Luiz Humberto Carneiro (PSDB) que obriga os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgar dados sobre obras públicas em andamento em suas páginas na internet.
Transparência e gestão
O vice-líder de governo Guilherme da Cunha afirmou que houve diálogo com o Executivo sobre todos os projetos e que, por isso, eles devem ser sancionados pelo governador.
“São projetos muito bons que trazem maior transparência para a gestão e são condizentes com os valores que o governo tem”, disse.
Sobre o repasse automático dos municípios, Guilherme da Cunha disse que o governador Romeu Zema já vem repassando os recursos regularmente desde fevereiro. “Não muda a rotina atual mas é importante ter uma regra que impeça que os bloqueios voltem a ser feitos pensando até em uma visão de futuro. Não se sabe quem sucederá o governador”, explicou.
Coautor do projeto que determina a divulgação dos benefícios fiscais, o parlamentar diz que ele trará mais oportunidade para empreendedores, já que eles terão ciência do que está sendo concedido e poderão pleitear também.
“Também permite à Assembleia fiscalizar se o impacto foi o estimado e as contrapartidas aconteceram”, disse. Guilherme da Cunha também elogiou a destinação dos recursos da taxa de incêndio para os equipamentos dos bombeiros.