O distrito de Vila Nova de Minas, na zona rural de Montes Claros, no Norte de Minas, tem 1,6 mil habitantes, muitos dependendo de aposentadoria rural. Assim como milhões de brasileiros, a atual e as futuras gerações da comunidade têm e terão de trabalhar mais tempo para se aposentar. A mudança virá no texto do deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG), de 43 anos, filho do vilarejo e escolhido relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ex-chefe da Delegacia da Polícia Federal em Montes Claros, ele foi eleito para o primeiro mandato na Câmara. Em entrevista exclusiva ao Estado de Minas, ele reconhece que ser relator é função espinhosa e que vai lhe trazer desgaste. Diz, por exemplo, que algumas categorias funcionais terão de fazer sacríficio, como a dos policiais, com o avanço da idade mínima para aposentadoria. Mesmo assim, assumiu a missão com “naturalidade” e “tranquilidade”, por entender que a reforma é “extremamente necessária para corrigir os rumos da nossa nação. “E isso vamos fazer – ainda que isso nos custe o nosso mandato, a nossa reeleição”, assegura. Ele acredita que a reforma será aprovada neste semestre na Câmara e até outubro no Senado e evita comentar itens mais polêmicos da proposta, alegando que, como relator, “não pode fazer juízo de mérito” ou antecipar discussões.
Com a PEC da reforma da Previdência, quais serão os mais afetados: ricos ou pobres?
Os pobres serão menos afetados. Porque se formos observar até mesmo com relação às alíquotas previdenciárias cobradas para aquelas pessoas que ganham menos, a tendência da proposta é diminuir essa alíquota em detrimento daqueles que ganham mais.
Existem polêmicas em relação à proposta. Uma delas envolve o Benefício da Prestação Continuada (BPC), prevendo pagamento inferior ao salário mínimo (R$ 400). Como essa questão será tratada?
Não vou fazer nenhum juízo de mérito sobre alteração ou não. Mas, naquilo que o texto propõe, ele é muito positivo em relação ao que existe. Hoje, o beneficiário do BPC passa a receber a partir dos 70 anos. A ideia é antecipar esse recebimento do benefício para os 60 anos e daí, obviamente, com valor inferior ao salário mínimo. Mas, não tenho dúvida alguma de que de as críticas serão levadas em consideração na comissão especial e o Parlamento saberá escolher o melhor texto para essa questão.
A bancada do Nordeste já colocou alguns pontos a favor da reforma, mas um é de reação contra a mudança no BPC. Como o senhor, como relator, vai tratar disso?
São duas questões ser bem esclarecidas. Uma coisa é a discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Outra é a discussão na comissão especial. Nesse momento, estamos na fase da discussão na CCJ, onde se discute a constitucionalidade, a admissibilidade e a adequação. Essas questões serão efetivamente enfrentadas na comissão especial. Mas, mesmo na comissão especial, observo que a maioria dos parlamentares vê com excelente olhar o texto apresentado pela Presidência da República.
Mas em quais pontos a proposta poderá ser alterada?
Preciso não enfrentar juízo de valor sobre alteração no texto. O governo tem total razão em apresentar o déficit da Previdência à população. Realmente, temos rombo anual de aproximadamente R$ 300 bilhões. Para ter uma dimensão, apenas Minas Gerais teve restos a pagar de R$ 36 bilhões (em 2018). É impossível enfrentar essas questões sem as pautas econômicas. Entre elas, a principal é a reforma da Previdência. Para evitar qualquer arguição posterior na CCJ com relação a juízo de valor, não anteciparei nada sobre eventual alteração de texto. .
E sobre o valor da pensão por morte, que é parte polêmica da reforma, o que senhor pode falar sobre isso?
Posso dizer que o texto apresentado pelo governo é muito bom para o Brasil. Obviamente, discussões acontecerão na Câmara, mas não vou antecipar juízo de valor sobre o que pode ou não ser alterado. O que posso deixar claro aqui é que o Congresso Nacional é soberano e saberá encontrar a melhor redação, que atenda aos interesses da sociedade brasileira.
Um ponto muito polêmico é a idade mínima para aposentadoria (65 anos para os homens e 62 anos para mulheres)
Não vou tratar do texto da reforma como um todo. Mas gostaria de enfatizar a minha situação pessoal. Sou delegado da Polícia Federal e me aposentaria nas circunstâncias atuais com 48 anos de idade. Acho isso um completo absurdo. Então, o governo tem total razão em elevar a idade mínima no caso dos policiais para 55 anos, por exemplo. Assumo a responsabilidade de pagar “pedágio” que pode chegar até a sete anos, porque compreendo claramente que na atual circunstância é impossível (a Previdência) se manter. Não é possível ter um direito, adquirir um direito para se aposentar e o Estado não ter condição de pagar. Então, esta é uma realidade que temos que enfrentar. Algumas categorias funcionais – até por conta da minha situação pessoal – realmente precisam dar um sacrifício a mais. E esse sacrifício a mais é aumentar um pouco a idade mínima para a aposentadoria. Entendemos ser razoável que se exija da sociedade brasileira algum esforço.
E quanto às regras de transição?
Não vou enfrentar a questão do mérito. Repito que o Congresso é soberano e saberá encontrar a melhor solução.
Sobre a alíquota progressiva para os servidores públicos que ganham mais, do jeito colocado no texto está justo ou vai ter adequações?
Se eu me manifestar sobre isso, estarei antecipando a discussão sobre o mérito da proposta, o que deverá ser enfrentado na comissão especial. Busco não antecipar julgamento de mérito e muito menos sobre o enfrentamento da constitucionalidade e adequação, porque esse tema certamente será objeto de discussão na CCJ e saberemos enfrentar isso com naturalidade que o caso requer.
Mas, em alguns pontos, como a idade mínima por exemplo, já não foi fechada questão dentro da proposta da reforma?
São duas coisas completamente diferentes. Uma coisa é o que o PSL fez. O partido do presidente da República fechou questão em relação ao apoio à reforma. Isso quer dizer que todos os deputados do partido devem votar de acordo com a orientação do próprio partido. Essa questão é claríssima, A base do presidente da República apoia integralmente o texto porque fechou questão. Uma coisa diferente é o relator antecipar juízo de valor sobre o mérito.
Ser o relator de uma proposta que afeta a vida de milhões de brasileiros é uma missão espinhosa. Como o senhor encara essa situação?
Assumi essa missão com bastante naturalidade e tranquilidade. Trabalhei durante quase duas décadas no combate à corrupção e ao crime organizado e isso nunca me causou temor. Não será a relatoria da reforma da Previdência que nos causará receio. Como toda reforma – e o país passou recentemente por outras três reformas (Previdência), em 1998, no governo Fernando Henrique; em 2003, no governo Lula; e em 2013, no governo Dilma Rousseff. Essa reforma é extremamente necessária para que possa corrigir os rumos da nossa nação. Obviamente, ela apresenta pontos negativos e pontos extremamente positivos. É isso que o Parlamento tem que fazer, encontrar no texto apresentado o que é melhor para o Brasil. E isso vamos fazer, ainda que custe o nosso mandato, a nossa reeleição.
Que relatório da reforma o senhor vai oferecer ao país?
Trabalhamos na assessoria de ministro no Supremo Tribunal Federal, de delegado da Polícia Federal, com doutorado na área de ciências jurídicas e sociais. Temos condição de conduzir isso com o aspeto técnico de que o país precisa.
Qual será o trâmite da PEC da reforma? Quando o senhor deverá entregar o seu relatório?
Tem um aspecto a ser esclarecido sobre esse suposto atraso dos trabalhos da reforma da Previdência. Esse atraso não aconteceu. O PSL já tinha fechado claramente apoio ao presidente da República. E fechou claramente apoio à reforma da Previdência. O que aconteceu foi que um partido que saiu de uma cadeira para 55 precisa reunir a turma toda. Foi o que aconteceu na última semana. Já tenho condições de apresentar o relatório na próxima semana, mas como o regimento exige que as sessões (da CCJ) sejam rigorosamente obedecidas, temos que aguardar o trâmite das sessões. Vamos apresentar o relatório no dia 9. Os dias 10 e 11 de abril serão dedicados a eventuais pedidos de vista – que a gente acredita deverão acontecer especialmente por parte da oposição. E em 17 de abril levaremos o relatório para a CCJ. Na sequência, instala-se a comissão especial, onde as discussões vão acontecer sobre o mérito. (Lá), a gente acredita também que terá tramitação rápida, embora os embates sejam ferrenhos. Acredito que até o até o (fim do) primeiro semestre a proposta já estará efetivamente decidida pela Câmara.
Pela previsão do senhor, quando terminará a votação no Senado?
As discussões na Câmara são mais ferrenhas, até pelo número de parlamentares – são 503 deputados e serão necessários 308 votos. No Senado, os debates, embora também sejam acalorados, são menos incisivos porque há número menor de parlamentares. Acredito que, no mais tardar, nos primeiros três meses do segundo semestre a reforma será efetivamente decidida pelo Senado.
Como o senhor espera que os deputados do seu partido, da bancada do governo e dos demais integrantes do Congresso receberão seu relatório?
Tenho absoluta convicção de que conto com o apoio integral dos meus colegas. Tenho conversado com os integrantes de várias bancadas. Na bancada de Minas Gerais, tenho respaldo muito grande dos colegas. Não tenho dúvida de que teremos o apoio necessário nesse relatório. E não tenho dúvida alguma de que o nosso relatório será efetivamente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.