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Estado de Minas

AMM se reúne com ministro do STF para garantir que governo de MG regularize repasses

Presidente da associação pediu ao relator de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Roberto Barroso, se manifeste sobre a ação e force o estado a fazer repasses do ICMS


postado em 28/11/2018 19:59

(foto: AMM | Divulgação)
(foto: AMM | Divulgação)

Uma comissão da Associação Mineira de Municípios (AMM) se reuniu nesta quarta-feira com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, para pedir agilidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o governo de Minas por causa do não repasse aos municípios de recursos do ICMS.

Se encontraram com o ministro – que relator da ADO 45 -, o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, o assessor jurídico da associação, Flávio Boson, eu prefeito de Governador Valadares, André Merlo.


Segundo nota da AMM, foi repassado a Barroso “a crítica situação dos municípios mineiros com o confisco dos repasses constitucionais pelo Governo de Minas, e foi solicitado agilidade no despacho da ação”. Eles solicitaram ao ministro que se manifeste, mesmo que por liminar, sobre o caso.


A ADO em questão foi apresentada pelo PSDB de Minas em dezembro de 2017. O partido pede que o governo de Minas, a Secretaria da Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro - implementado para gerir as questões de caixa -, sejam responsabilizados e condenados a fazer os repasses devidos aos municípios.


Em fevereiro Barroso solicitou, com urgência, que o governo do estado encaminhasse documentação com informações sobre os atrasos.


Na ação, segundo informações só STF, o partido “anexou à ação documentação sobre o exercício financeiro de 2017 para demonstrar a ocorrência de vários atrasos ou omissão no pagamento de parcelas da participação dos municípios na arrecadação do ICMS”.


No encontro de hoje, Barroso não informou se fará alguma manifestação sobre o assunto.


A AMM tem feito esforço para tentar garantir na Justiça que o estado regularize os repasses. Na semana passada, foi entregue ao presidente Michel Temer (MDB) pelo presidente da associação, um pedido de intervenção federal no estado,. A justificativa é o não repasse de fundos destinados á educação e a saúde, por exemplo. Segundo levantamento da associação, a dívida de Minas com os prefeitos já passa de R$ 10 bilhões.


Por outro lado, o governo de Minas sempre vem reiterando que “está em processo de discussão com os municípios para firmar um acordo judicial que vai possibilitar os repasses dos valores devidos”.

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