Governadores de 23 estados e do Distrito Federal vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo federal um repasse anual de R$ 21 bilhões, correspondentes a 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU) – valor de 2017. A ação será ajuizada ainda nesta segunda-feira à tarde e pede o retroativo a cinco anos, uma média de R$ 20 bilhões anuais.
Minas Gerais tem direito a 8,5% do valor, ou seja, R$ 1,785 bilhão. Somados os cinco anos, o cofre mineiro teria a receber em torno de R$ 8,9 bilhões – o correspondente ao déficit projetado para este ano nas contas do estado.
Na ação, os procuradores argumentam que a DRU permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (30%), aumentando a arrecadação tributária, sem compartilhar essa receita com os estados. Dessa forma, a União estaria fraudando o que diz a Constituição Federal para aumentar sua receita.
“A atual DRU permitiu que a União Federal, aumentando substancialmente sua receita tributária por via das contribuições sociais, passasse a se utilizar de substancial parcela dessa receita (trinta por cento das contribuições sociais) em seu orçamento fiscal. Essa prática, como visto, é admitida (confessada) pela Receita Federal do Brasil, fraudando-se, assim, a regra de partilha dos impostos adicionais, mediante a utilização de contribuições sociais”, diz trecho da ação.
Os estados pedem ainda que seja concedida liminar para garantir o imediato repasse de 20% das contribuições sociais para os estados.
A ação é assinada pelo governador Fernando Pimentel, pelo advogado-geral do Estado Onofre Batista, pelo procurador do Estado Carlos Victor Muzzi e pelo presidente da Câmar Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal (Conpeg), Ulisses Schwarz Viana.
Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul são os únicos estados que não participam da ação.